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norma nº 1544/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 1980
Date 1980-12-16
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS.
native_id3743

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Concede gratificação aos funcioná
rios estatutários ativos, inati -
vos e em cargos em comissão dos *
órgãos do Executivo e do Departa-
mento de Água e Esgotos.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO. -
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara !
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
seguinte lei.:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
00 (cinco Mil cruzei -
conceder uma gratificação de 6 5.000,
ros) aos funcionários estatutários ativos, inativos e car
gos em comissão integrantes dgs órgãos do Executivo e do De
partamento de Água e Esgotos.
8 ÚNICO - Não serão beneficiados com esta lei os *
servidores regidos pela CLT.
20 - Servirão de recursos para cobertura da * |
ART.
presente as dotações orçamentárias vigentes no corrente e-
xercícios |
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário,es
ta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
Sant'Ana do Livramento, 16 de dezembro de 1980
(ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
GEES
Eres
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