| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 1980 |
| Date | 1980-12-16 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concede gratificação aos funcioná rios estatutários ativos, inati - vos e em cargos em comissão dos * órgãos do Executivo e do Departa- mento de Água e Esgotos. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara ! Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte lei.: ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 00 (cinco Mil cruzei - conceder uma gratificação de 6 5.000, ros) aos funcionários estatutários ativos, inativos e car gos em comissão integrantes dgs órgãos do Executivo e do De partamento de Água e Esgotos. 8 ÚNICO - Não serão beneficiados com esta lei os * servidores regidos pela CLT. 20 - Servirão de recursos para cobertura da * | ART. presente as dotações orçamentárias vigentes no corrente e- xercícios | ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário,es ta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Sant'Ana do Livramento, 16 de dezembro de 1980 (ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração GEES Eres N | Scanned by CamScanner