| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1980 |
| Date | 1980-12-29 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1258, DE 30.11.1976, ALTERADA PELA LEI Nº 1445, DE 04.12.1979 E CRIA DOS ARTIGOS NA MESMA (TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO). |
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA DE Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 1.258, de 30.11.1976, alterada pe la lei nº 1,445, de 04.12.1979 e cria dois artigos na mesma. (Taxa de prevenção e combate ao fogo). GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO, — FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63," inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ART, 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.258, de 30 de novembro de 1976, alterado pela lei nº 1.445 de 04 de dezembro de 1979, passará a ter a seguinte redação: "ART.1º - Fica criada a "TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO", que será exigida dos contribuintes do Imposto Pre dial Urbano, de acordo com o zoneamento fiscal abaixo discri minado e lançado na guia de pagamento do referido imposto: 12 ZONA cecocccero cce ceron ane cestas aos Cr$ 250,00 22 ZONA ceccccoraceco neo cascas conceda Cr 190,00 32 Zona cecccorcercncorrrocsnoscecocesos Cb 170,00 4a Zona cecccorcccrrrorconororesccoroces [NB 120,00 5a Zona cecceccrcocorconcoocorccrcersose LS 100,00 62 Zona ceccccccrcarccoroco coco cerco rooo CB 70,00 7a Zona à 112 Zona cesecesecaccscecesses ISENTAMN ART. 2º - Ficam criados na lei referida no dispositi- Vo anterior, dois artigos, O segundo e o terceiro, com a se- Suinte redação: e j Scanned by CamScanner - Folha 02 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA coque. vART; 2º — Ficam isentos de pagamento da taxa a que se refere O artigo 1º, os contribuintes que possuem uma úni- ca economia, destinada a sua moradia e que comprovarem que percebem, mensalmente, no máximo, dois salários de referência regionais". de a “ART. 3º - Os contribuintes que possuirem mais (03) três economias pagarão, além da Taxa correspondente cada economia, um adicional de 20% (vinte por cento) do valor por economia e, os que possui- estipulado da taxa da 12 zona, en- rem mais de (10) dez economias ficarão obrigados ao pagam to de um adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor esti pulado da taxa d deste artigo est a 12 zona fiscal, por economia, para efeito * | So incluídos as onze zonas fiscais", É ' ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta 1ei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.981. sant'ana do Livramento, 29 de dezembro de 1980. im GUILHERME BASSEDAS COSTA | prefeito Municipal H! ) Registre-se e Publique-se: BEL. DALTO ANTONIO FRANCISCO Assessor de Administração no impedimento do Titular ! da Sec.Mun.de Administração. E r Scanned by CamScanner