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norma nº 1545/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1545 / 1980
Date 1980-12-29
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1258, DE 30.11.1976, ALTERADA PELA LEI Nº 1445, DE 04.12.1979 E CRIA DOS ARTIGOS NA MESMA (TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO).
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|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MAYSÉS VIANNA
DE
Modifica a redação do art. 1º da Lei
nº 1.258, de 30.11.1976, alterada pe
la lei nº 1,445, de 04.12.1979 e
cria dois artigos na mesma. (Taxa de
prevenção e combate ao fogo).
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO, —
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,"
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART, 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.258, de
30 de novembro de 1976, alterado pela lei nº 1.445 de 04 de
dezembro de 1979, passará a ter a seguinte redação:
"ART.1º - Fica criada a "TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE
AO FOGO", que será exigida dos contribuintes do Imposto Pre
dial Urbano, de acordo com o zoneamento fiscal abaixo discri
minado e lançado na guia de pagamento do referido imposto:
12 ZONA cecocccero cce ceron ane cestas aos Cr$ 250,00
22 ZONA ceccccoraceco neo cascas conceda Cr 190,00
32 Zona cecccorcercncorrrocsnoscecocesos Cb 170,00
4a Zona cecccorcccrrrorconororesccoroces [NB 120,00
5a Zona cecceccrcocorconcoocorccrcersose LS 100,00
62 Zona ceccccccrcarccoroco coco cerco rooo CB 70,00
7a Zona à 112 Zona cesecesecaccscecesses ISENTAMN
ART. 2º - Ficam criados na lei referida no dispositi-
Vo anterior, dois artigos, O segundo e o terceiro, com a se-
Suinte redação:
e j
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- Folha 02 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MAYSÉS VIANNA
coque.
vART; 2º — Ficam isentos de pagamento da taxa a que
se refere O artigo 1º, os contribuintes que possuem uma úni-
ca economia, destinada a sua moradia e que comprovarem que
percebem, mensalmente, no máximo, dois salários de referência
regionais".
de
a
“ART. 3º - Os contribuintes que possuirem mais
(03) três economias pagarão, além da Taxa correspondente
cada economia, um adicional de 20% (vinte por cento) do valor
por economia e, os que possui-
estipulado da taxa da 12 zona,
en-
rem mais de (10) dez economias ficarão obrigados ao pagam
to de um adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor esti
pulado da taxa d
deste artigo est
a 12 zona fiscal, por economia, para efeito * |
So incluídos as onze zonas fiscais",
É '
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
1ei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.981.
sant'ana do Livramento, 29 de dezembro de 1980. im
GUILHERME BASSEDAS COSTA |
prefeito Municipal H!
)
Registre-se e Publique-se:
BEL. DALTO ANTONIO FRANCISCO
Assessor de Administração
no impedimento do Titular !
da Sec.Mun.de Administração.
E
r
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