| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1980 |
| Date | 1980-12-29 |
| Ementa | ALTERA O ÍTEM VII, DA LETRA "C", DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1188, DE 04.12.75, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A TABELA III, DA LETRA "C", ÍTEM 1º DO ARTIGO 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26.12.66, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1447, DE 04.12.1979 E CRIA DOS PARÁGRAFOS À REDAÇÃO DO MESMO. |
| native_id | 3745 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA Altera o Ítem VII, da letra "c", do artigo 1º, da Loi Municipal nº1,188, de 04.12.75, que deu nova rodaçao à Tabela III, da lotra “C", item 1º do artigo 60, da Lei Municipal nº 7]º0 , de 26.12.66, alterada pela Lei Muni- cipal nº1.447, de 04,12941979 a cria! dois parágrafos a redação do mesmos GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN T'ANA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65, inciso VI, da Lei orgânica do Município, quo a câmara Munici pal de Vereadores aprovou o ou sanciono e promulgo à seguin- te lois ART. 1º - O Ítom VII, da lotra "Cº, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.188, do 04.12.75, quo dou nova rodação à! Tabola III, da letra "Cy Ítom 1º, do artigo 60, da Loi Muni cipal nº 740, de 26.12.66, altorada pola Loi Municipal nº * 1.447, de 04.12.79 , passa à tor a soguinte rodaçãos " VII - À taxa anual do romoção do lixo para o 0Xor=- cício do 1981 sorá do : ZONAS FISCAIS ; VALOR cuNDo St 8 Zoná rlaal é au ue é cos msi NR ou Zona Fiscal + cc vv 0 0 0 0 0 0 o o o + lá 1.200,00 zo Zona Fiscal + + cv d do d+ cc o e + li 800,00 4 Zona Fiocal » cc cd o sd 0 04 1. c++ L4 600,00 so zona plocal cc ro co rose ce ceras É 410,00 é Zona Fiscal cr cc ren caca ooo o ali 330,00 m Zona Fiscal vc cc coco on osso 270,00 02, 99, 109 o 119 Zonao Fiocnlse «000 0 4 o ISENTASE! ART. 20 - Ficam oriadoo doio parágrafos à rodação do artigo 60, da Lol municipal nº 740, com a soguinto rodação? 8 10 « Ficam 4oontos do pagamento da taxa a quo ' so roforo o artigo antorior, on contributntoa quo ponouom * uma única oconomia, dostinada a oua moradia o quo comprova = rom, quo porcobom monoalmonta, no máximo doto salários de za faxôncin rogionaide Scanned by CamScanner Fle 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA evo.ee $ 2º - Os contribuintes que possuirem mais de 05 (três) economias, pagarão, além da taxa correspondente à ca- da economia; um adicional de vinte por cento (204) do valor estipulado da taxa da 1? zona, por economia e, os que possu= irom naís de 10 (dez) economias ficarão obrigados a um adici onal do 50% (cinquenta por conto) do valor estipulado da ta- xa da 12 zona fiscal, por economia, para efeito deste pará - grafo estão incluidas as 11 (onze) zonas fiscaise ART. 3º - O parágrafo único do artigo 60, da Lei Mu- nicipal nº 740 passará a sor o terceirDe ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1981. gant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1980 (ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA profeito Municipal Registre-se € publiquo-ses (as) Bolo DALTO ANTÔNIO FRANCISCO Assessor de Administração no impedimento do titular da Secelunede Administração. Scanned by CamScanner