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norma nº 1546/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1546 / 1980
Date 1980-12-29
EmentaALTERA O ÍTEM VII, DA LETRA "C", DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1188, DE 04.12.75, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A TABELA III, DA LETRA "C", ÍTEM 1º DO ARTIGO 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26.12.66, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1447, DE 04.12.1979 E CRIA DOS PARÁGRAFOS À REDAÇÃO DO MESMO.
native_id3745

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MAYSÉS VIANNA
Altera o Ítem VII, da letra "c", do
artigo 1º, da Loi Municipal nº1,188,
de 04.12.75, que deu nova rodaçao à
Tabela III, da lotra “C", item 1º do
artigo 60, da Lei Municipal nº 7]º0 ,
de 26.12.66, alterada pela Lei Muni-
cipal nº1.447, de 04,12941979 a cria!
dois parágrafos a redação do mesmos
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN
T'ANA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65,
inciso VI, da Lei orgânica do Município, quo a câmara Munici
pal de Vereadores aprovou o ou sanciono e promulgo à seguin-
te lois
ART. 1º - O Ítom VII, da lotra "Cº, do artigo 1º, da
Lei Municipal nº 1.188, do 04.12.75, quo dou nova rodação à!
Tabola III, da letra "Cy Ítom 1º, do artigo 60, da Loi Muni
cipal nº 740, de 26.12.66, altorada pola Loi Municipal nº *
1.447, de 04.12.79 , passa à tor a soguinte rodaçãos
" VII - À taxa anual do romoção do lixo para o 0Xor=-
cício do 1981 sorá do :
ZONAS FISCAIS ; VALOR
cuNDo St
8 Zoná rlaal é au ue é cos msi NR
ou Zona Fiscal + cc vv 0 0 0 0 0 0 o o o + lá 1.200,00
zo Zona Fiscal + + cv d do d+ cc o e + li 800,00
4 Zona Fiocal » cc cd o sd 0 04 1. c++ L4 600,00
so zona plocal cc ro co rose ce ceras É 410,00
é Zona Fiscal cr cc ren caca ooo o ali 330,00
m Zona Fiscal vc cc coco on osso 270,00
02, 99, 109 o 119 Zonao Fiocnlse «000 0 4 o ISENTASE!
ART. 20 - Ficam oriadoo doio parágrafos à rodação do
artigo 60, da Lol municipal nº 740, com a soguinto rodação?
8 10 « Ficam 4oontos do pagamento da taxa a quo '
so roforo o artigo antorior, on contributntoa quo ponouom *
uma única oconomia, dostinada a oua moradia o quo comprova =
rom, quo porcobom monoalmonta, no máximo doto salários de za
faxôncin rogionaide
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Fle 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MAYSÉS VIANNA
evo.ee
$ 2º - Os contribuintes que possuirem mais de 05
(três) economias, pagarão, além da taxa correspondente à ca-
da economia; um adicional de vinte por cento (204) do valor
estipulado da taxa da 1? zona, por economia e, os que possu=
irom naís de 10 (dez) economias ficarão obrigados a um adici
onal do 50% (cinquenta por conto) do valor estipulado da ta-
xa da 12 zona fiscal, por economia, para efeito deste pará -
grafo estão incluidas as 11 (onze) zonas fiscaise
ART. 3º - O parágrafo único do artigo 60, da Lei Mu-
nicipal nº 740 passará a sor o terceirDe
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1981.
gant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1980
(ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA
profeito Municipal
Registre-se € publiquo-ses
(as) Bolo DALTO ANTÔNIO FRANCISCO
Assessor de Administração
no impedimento do titular da
Secelunede Administração.
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