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norma nº 1547/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1547 / 1980
Date 1980-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS.
native_id3746

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MAYSÉS VIANNA
Autoriza o Executivo Municipal firmar
termo de Convônio com a Associação ,
dos Juízos do Rio Grande do Sul-AJURIS.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN
T'ANA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono e promulgo a soguinte leis
ART. 1º - É o Executivo Nunicipal autorizado firmar
termo de Convênio com a Associação dos Juízes do Rio Grande
do Sul - AJURIS, para à construção do prédio destinado à re
sidôncia do Juíz de Diroito da Comarcas
Parágrafo Único - À construção do que trata o pro -
sente artigo sorá executada pela Prefoitura HNunicipal, medi
anto licitação pública ou administração dirota, obedecendo!
aos padrões e exigências estabelecidas pela AJURIS, contidos
em plantas
ART. 2º - Fica o Executivo Nunicipal. autorizado a
receber da AJURIS, a importância de li 1.800.000,00 (um mi-
1hão o oitocentos mil cruzoiros) pelo critório de pagamento
parcelado, o o restante do recurso financeiro para cobertu-
ra da obra correrá à conta do município.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei ontrará em vigor na data do sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1980
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Profoito Municipal
Registro-so o Publiquo-sos
BoleDALTO ANTÔNIO FRANCISCO
Assessor do Administração
no impedimento do Titular
da Seceiun.do Administração
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