| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 1980 |
| Date | 1980-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS. |
| native_id | 3746 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA Autoriza o Executivo Municipal firmar termo de Convônio com a Associação , dos Juízos do Rio Grande do Sul-AJURIS. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN T'ANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono e promulgo a soguinte leis ART. 1º - É o Executivo Nunicipal autorizado firmar termo de Convênio com a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, para à construção do prédio destinado à re sidôncia do Juíz de Diroito da Comarcas Parágrafo Único - À construção do que trata o pro - sente artigo sorá executada pela Prefoitura HNunicipal, medi anto licitação pública ou administração dirota, obedecendo! aos padrões e exigências estabelecidas pela AJURIS, contidos em plantas ART. 2º - Fica o Executivo Nunicipal. autorizado a receber da AJURIS, a importância de li 1.800.000,00 (um mi- 1hão o oitocentos mil cruzoiros) pelo critório de pagamento parcelado, o o restante do recurso financeiro para cobertu- ra da obra correrá à conta do município. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es ta lei ontrará em vigor na data do sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1980 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profoito Municipal Registro-so o Publiquo-sos BoleDALTO ANTÔNIO FRANCISCO Assessor do Administração no impedimento do Titular da Seceiun.do Administração Scanned by CamScanner