| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 1980 |
| Date | 1980-12-30 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, FIXA NOVA TABELA PARA CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA Altera a denominação de Cargos em Co missão, fixa nova tabela para cargos que especifica e dá outras providên- cias.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN T'ANA DO LIVRAMENTO, - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis . ART. 1º - Ficam alterados nos termos desta lei os va lores básicos dos vencimentos o dos salários em vigor na Admi nistração Centralizada, que passarão a ser os seguintes: PADRÃO/NÍVEL VALOR MENSAL lcccccorcrc ooo. o + « l 5.800,00 Zecorcco ronco co. 0 0 + C 6.525,00 Decor coro cc. oo ( 6.960,00 Ge cccrcrro oca cac o 0. 6 7.395,00 Decor oro cc... 0 0 + CS 7.830,00 oco. coco o o 0 0 + +» li 8.700,00 Tecocrac coco o. 0 + + o + ( 12.180,00 B.ccccoro cr co o 0 0 + 0 + o li 15.660,00 Decor coco. 0 0 0 0 + ++ [à 19.140,00 Coco. crer o 0 a o + o [335.322,00 TT coco co vc o e + o (5 43.500,00 procurador Municipal . «cc» «oo [48.720,00 ART. 2º - Os valores dos Cargos em Comissão e Fun- * o [e] ções Gratificadas passarão a ser os seguintes: CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO à - VALOR MENSAL Secretário do Município « . «cc ce e «o «ses [52.200,00 Assessor de Relações Públicas . . . «cc « «cce E) 45.240,00 Assessor Técnico da Seceda Fazenda, . . ... c-cce [5 45.240,00 Procurador Municipal » cc cc coco... ca ( 48.720,00 | Engenheiro Auxiliar « « cc cc coa... ue li 45.240,00 Assessor de Administração da Sec.lun.de Admin. «so 6 310 764,00 Scanned by CamScanner | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 0.000 PALÁCIO MAYSÉS VIANNA pssessor de Gabinete da SeceMuneda Fazenda «eceeess assessor de Administração da SeceMun.de Agricultura pecuária e-Fomento . «ccvcro e... chefe do Serviço de Turismo . +. «cce cor .. supervisor Administrativo . « «cc 0.0 0 0000 chofe do Servede Cadastramento de ContribuinteSeces 7 Tesoureiro ec... ......... supervisor de Rodovias . « «co +. chefe do Depto Mun. de Transportes . ; piretor dos Serviços de Museu ee + + N ' e Técnico Agrícola eee ec e o cos + . chefe de Gabinete de Assessoramento da S chefe do Depto de Cultura. « eo oo o 0 0 € MeEcLe co. ..... ... “e .. . .. . .. eo ao sacretário da Junta de Serviço Nilitare « + ++ ee+ FUNÇÕES CRATIFICADAS H o. || VALOR MENSAL | DENOMINAÇÃO oficial de Gabinete do Prafaito ccocscncoco recente Sec rotário da Assessoria de Relações públic as ececo " Secretário da procuradoria municipal coeso ronc ecoa Chofe Chefe Chefe Chefe Chefe Chofe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe to mil cruzeiros) par independe da Secção de Pessoal encoenconeneencanereanas da Secção de Protocolo Dnsodences co ta é da de do do da da da da da da soco. Secção de Arquivo cemeroenre recon sanenento Exp ediente da SeceMunede Adminis tração. ee Departamento de Contabilidade PP Departamento de Arrecadação .ecccooscccero Secção de Almoxarifado eessecerversuanteco unidade Munede cadastramento .cecccscosese Secção de Fiscalização eccccsecesececanaca pficina Mecânica cecoceccccesecerenancanoo Fiscalização de Obras ecceseccesneccesenco carpintaria comconenene nona cenneorencteces ART. 3º - Fica fixado o salário básico de bl) a a classe inigyial de carreira nte do regime jurídico a que pertences Fl 02 [68] 31.764,00 (5 31.764,00 6 31.764,00 (5 31. 764,00 E 27.840,00 (5 31.764,00 6 19.140,00 (3 31.764,00 | 6 21.750,00 | [ 21.750,00 | 65 31.764,00 | (5 21.750,00 | 6 27.840,00 | & 3.480,00 | ] 6. 3.480,00 GG 3.480,00 | & 3.480,00 | & 3.480,00 & 3.480,00 6 5.480,00 G& 4.872,00 | & 4.872,00 | 6 3.480,00 G 3.480,00 6 3.480,00 | & 2.900,00 | 6 2.900,00 6 2.900,00 8.000,00 (oí | de Professor | cccovoso | Scanned by CamScanner Fl. 03 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA ...... ART. 4º - São acrescidos de 45% (quarenta o cinco por canto) os vencimentos dos servidores que não possuem padrões" ou níveis de referência, incluindo os servidores ativos e ina tivos do Departamento de Água e Esgotos, Função Gratificada “ prevista para os cargos de direções de escola, bem como à aju da de EnieA coriponriáia às professoras da zona rural. parágrafo Único - 0s servidores do Departamento de À- gua e Esgotos, que tiveram sous salários reajustados à partir do 1º de nnvaRião do corrente ano, por força da Lei Federal , perceberão somente a diferença da porcentagem concedida aos * servidores acima. , ARTe 52 - Us proventos dos funcionários inativos so-! rão reajustados na mesma proporção dos vencimentos dos funci- onários ativos.” ARTe 6º - Ficam alteradas as denominações dos cargos" de Chefe de Gabinete de Assessoramento da gocretaria Hunici-* pervisor Administrativo da * pal de Educação e Cultura e de Su iação, criados pelo Decreto- Secretaria Nunicipal de Obras e V Lei nº 06, de 27 de junho de 1969 o Lei nº 945, do 18 de agos to de 1972, para Assessor de administração das respectivas 5e crotariase ART. 7º - Fica alterada a denominação do cargo de Ca- pataz Geral, criado pela Lei nunicipal nº 313, de 09 de junho de 1956, para Supervisor de Obras Urbanas, com vencimento bá- sico equivalente ao padrão 9, da Tabela Geral do Vencimentos. ART. 8º - Altora a denominação do cargo de Chefe do do Transportes, criado pela Lei Munici - Departamento Hunicipal lho de 1972, para Chefe do Serviço Hu= pal nº 930, de 1º do ju nicipal de Transportose ART. 92º - Ficam altorados os padrões ou níveis dos * do 05 para 06, rospectivamento. ART. 10 - Fica O executivo Nunicipal autorizado a con ceder um aumento geral de vencimento do 33% (trinta o três * por cento) a partir de 1º do maio de 1981, sobre o vencimento rosultanto da presenta lei, inclusivo aos servidores do Dopar tamento de Água o Esgotos "Fiscais", nor lo q Scanned by CamScanner Fl. 04 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA ARTe 11 - As despesas resultantes da aplicação des- ta lei correrão por conta das dotações orçamentárias para o exercício de 1981, ART. 12 - Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor a partir de 1º do janoiro de 1981. Sant'Ana Mortivramento, 30 de dezembro de 1980 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profeito Municipal Registre-se o Publique-sos (as) Bel.DALTO ANTÔNIO FRANCISCO Assessor de Adninistração nó impedimento do titular da SeceMunede Administração Scanned by CamScanner