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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1549/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1549 / 1981
Date 1981-01-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE SAÚDE DE SANTANA DO LIVRAMENTO S/A.
native_id3748

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MAYSÉS VIANNA
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Cpnvênio com a Casa de Saúde Sant'A
na do Livramento S/A =
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN
T'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Munici
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Leis ||
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com a Casa de Saúde Sant'Ana do Livramento S/A ,pa- |
ra a prestação de serviços de "SOCORRO DE URGÊNCIA", obede-" |
cendo os precisos têrmos da minuta do convênio, que fica fa-
zendo parte. integrante da presente lei.
ART. 2º - Servirá de recurso para as despesas resul-
s da presente lei a dotação. orçamentária específica e-
tante
, sob a seguinte ru="
xistente no orçamento do exercício 1981
brica: 3.1.6/3.2.301 - Serviço de Assistência Médica e Peri- |
cia / Subvenções Sociais.
ART. 3º - Revogadas as d
ta lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1981.
Sant'Ana do Livramento, 05 de janeiro de 1981
isposições em contrário, es=
) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
» Cama
Registre-se e P djauoreRs
(as) Bel.DALTO ANTÔNIO FRANCISCO
Assessor de Administração * |
no impedimento do titula da
SeceMunede Administraçaoe-”
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