| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1981 |
| Date | 1981-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE SAÚDE DE SANTANA DO LIVRAMENTO S/A. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA Autoriza o Poder Executivo a firmar Cpnvênio com a Casa de Saúde Sant'A na do Livramento S/A = GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN T'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Munici pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin- te Leis || ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Casa de Saúde Sant'Ana do Livramento S/A ,pa- | ra a prestação de serviços de "SOCORRO DE URGÊNCIA", obede-" | cendo os precisos têrmos da minuta do convênio, que fica fa- zendo parte. integrante da presente lei. ART. 2º - Servirá de recurso para as despesas resul- s da presente lei a dotação. orçamentária específica e- tante , sob a seguinte ru=" xistente no orçamento do exercício 1981 brica: 3.1.6/3.2.301 - Serviço de Assistência Médica e Peri- | cia / Subvenções Sociais. ART. 3º - Revogadas as d ta lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1981. Sant'Ana do Livramento, 05 de janeiro de 1981 isposições em contrário, es= ) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal » Cama Registre-se e P djauoreRs (as) Bel.DALTO ANTÔNIO FRANCISCO Assessor de Administração * | no impedimento do titula da SeceMunede Administraçaoe-” Scanned by CamScanner