| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 1981 |
| Date | 1981-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CÍNTEA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA Autoriza O Prefeito gunícipal de Sant'Ana do Livramento a assinar Convênio coma CÍNTEA para cons-* trução de pontes GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO. - o no artigo 63, Munici guin- FAÇO SABER, em cumprimento ao dispost inciso VI, da Loi Orgânica do gunicípio, que à câmara pal do Vereadores aprovou e cu sanciono e pronulgo à se to Lois gunicipal de sant'Ana do Li= ART,» 1º-Fica o Prefeito Inter vramento autorizado a assinar Convênio com a comoanhia municipal do Estradas Alimentadoras - cfiTEA, no valor do l 4.0120539,90 (quatro milhões, doze mil, quinhentos 8 trinta? uzeiros e cinquenta centavos), que se destinará ao orrespondente. a recursos próprios da ção de obra de arte especial sobro O passo da Restinga, no Km 38, da Estrada SLI-300 (Sede Três * vendas), em uma via com 35,00 motros de extensão. ARTe 2º = D débito acima referido será pago por re-* tonção automática mensal efetuada pelo Banco do Estado do * Rio Grande do Sul, da quota do arrecadação do ICH que exce « dor à provista, servindo de recurso à dotação orçamentária * frica existonto para O exorcício de 1981:46leleD - Pro- talações e nove cr pagamento da parcela c prefeitura, na constru espec jeto 1044 - gbras e Ins ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data do sua publicação. gant'Ana do Livramento, 05 de janeiro de 1981 (ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefoito Municipal Registre-se & publíquo-sos (as.) BelDALTO ANTÔNIO FRANCISCO Assessor de Administração * to do titular? no impedimen : | da Seceliunedo Administração . i Scanned by CamScanner