| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 1981 |
| Date | 1981-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CÍNTEA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE. |
| native_id | 3751 |
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N EST ADO DO RIO GRANDE DO SUL A MUNIC PALACIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO IO MAYSÉS VIANNA PREFEITUR nt Autoriza o profoito Municipal de Sant'Ana do Livramento a assinar Convênio com a CÍNTEA para cons- trução de pontes. GUILHERME BASSEDA S COSTA, PREFEIT A SANT'A NA DO LIVRAMENTO,= E É inciso o nei na cumprimento ao disposto no artigo 65, * , ei Orgânica do município, que a Câmara Hunícipal de Vereadores aprovou q eu sanciono e promulgo a seguinto leis ARTe 1º - Fica o Prefeito Nunicipal de Sant'Ana do Li- vramento autorizado a assinar Convênio com a Companhia Intermu- | nicipal de Estradas Alimentadoras - CÍNTEA, no valor de U ese | 3.080.957,00 (três milhõos, oitonta mil o novecentos e cinquen- | ta e seto cruzeiros), quo se destinará ao pagamento da parcela? II correspondonte a recursos próprios da Profcitura, na construção |! de obra de arte especial sobre o Arroio Upamaroti, no Km 48, Es trada SLI-300 (Sede - Três Vondas), em uma via com 27,00 metros do extensão. ARTe 2º - O débito acima reforido será pago por reten- ção mensal automática efetuada pelo Banco.do Estado do Rio Gran || de do Sul, da quota do arrecadação do ICH quo exceder à previs | ta, servindo de recurso à dotação orçamentária específica exis- tente para o exorcício de recurso a dotação orçamentéria espocí Fica oxistonto para o exercício do 1981: 4.1.1.0 - Projato 1044 Obras e Instalações. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, eata lei entra em vigor na data do sua publicação, sant'Ana do Livramento, 14 de janoiro de 1981 (as)GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefoito Municipal Registro-so e publiqueo-sos . | (as.)Bel. DALTO ANTÔNIO FRANCISCO || Assessor do Administração no H! impedimento do titular ga * q SecreMuneda Administração «= f Scanned by CamScanner