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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1552/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1552 / 1981
Date 1981-01-14
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CÍNTEA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE.
native_id3751

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N
EST
ADO DO RIO GRANDE DO SUL
A MUNIC
PALACIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
IO MAYSÉS VIANNA
PREFEITUR
nt
Autoriza o profoito Municipal de
Sant'Ana do Livramento a assinar
Convênio com a CÍNTEA para cons-
trução de pontes.
GUILHERME BASSEDA
S COSTA, PREFEIT A SANT'A
NA DO LIVRAMENTO,= E É
inciso o nei na cumprimento ao disposto no artigo 65, *
, ei Orgânica do município, que a Câmara Hunícipal
de Vereadores aprovou q eu sanciono e promulgo a seguinto leis
ARTe 1º - Fica o Prefeito Nunicipal de Sant'Ana do Li-
vramento autorizado a assinar Convênio com a Companhia Intermu- |
nicipal de Estradas Alimentadoras - CÍNTEA, no valor de U ese |
3.080.957,00 (três milhõos, oitonta mil o novecentos e cinquen- |
ta e seto cruzeiros), quo se destinará ao pagamento da parcela? II
correspondonte a recursos próprios da Profcitura, na construção |!
de obra de arte especial sobre o Arroio Upamaroti, no Km 48, Es
trada SLI-300 (Sede - Três Vondas), em uma via com 27,00 metros
do extensão.
ARTe 2º - O débito acima reforido será pago por reten-
ção mensal automática efetuada pelo Banco.do Estado do Rio Gran ||
de do Sul, da quota do arrecadação do ICH quo exceder à previs |
ta, servindo de recurso à dotação orçamentária específica exis-
tente para o exorcício de recurso a dotação orçamentéria espocí
Fica oxistonto para o exercício do 1981: 4.1.1.0 - Projato 1044
Obras e Instalações.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, eata
lei entra em vigor na data do sua publicação,
sant'Ana do Livramento, 14 de janoiro de 1981
(as)GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefoito Municipal
Registro-so e publiqueo-sos . |
(as.)Bel. DALTO ANTÔNIO FRANCISCO ||
Assessor do Administração no H!
impedimento do titular ga * q
SecreMuneda Administração «= f
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