| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 1981 |
| Date | 1981-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVER A ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL ATRAVÉS DO SISPREM. |
| native_id | 3753 |
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ESTADO DO RIO GRA NDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA 161.12. h02844 05.23, QE. QMNGIRO. DE 1901 Autoriza o Executivo Municipal a promo- ver a alienação de um inóvol através do SISPREM e GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA = NA DO LIVRAMENTO.» - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal * de Versadores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 12 - Fica autorizado o Executívo Municipal a promo vor a alienação, através do Sistoma Providenciário Municípal,do um imóvel pertencente ao Patrimônio do Município, mediante lici tação, por um preço não inferior a li 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), localizado nas imediações do Colégio Estadual * Professor Liberato Salzano Vieira da Cunha, composto de doís lo tos; sendo um com área de 2.326,51 n2, confrontando ao Sul com a avenida Daltro Fálhos ao Desto, com propriedade do Jeronimo * Dutoiro, Acosta trnãos Ltda. o Nanzur Castro Vasconcellos; ao Norto com a rua General Câmara o ao Leste com a rua João Carlos Brenner; e outro com área do 2.078,25 m2, confrontando ao Sul * | com a rua Gencral Câmara, ao Gesto com propriedade que são ou * | foram de joronímo Outeiro e sucessão de Vital Prudêncio Ribeiro ao norte com propriedade da profoítura Municipal e Alcibiades A. da Silva; ao Leste com a rua Duque de Caxias, o que ambos porfa zem a ároa total de 4.404,76 m2, parte de área maior, havida po ia prefeitura Hunicipal mediante escrátura pública de compra e venda, devidamente transcrita no Regístro Geral de Imóveis des- ta Comarca no livro nº 3U, à f19e22, sob o nº 20.432,- ART. 2º - O Produto da venda do imóvel a quo so refere o da presonte loi, será destinado ao SISPREM,na o artigo primoir: a eu patrimônio. eua totalidade, para aumento de 8 ART. 3º - DO valor apurado deverá o SISPREM aplicar 85% | (oitenta e cinco por cento) para financiamento aos funcionários do Município, que não sejam propristários de qualquer inóvel, * | para aquisição pelos mesmos de terrenos no valor máximo de até! | & 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). $único - A piretoria e Conselho do SISPREM, regulementa — a Scanned by CamScanner Flo 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO ar SUL Ei MREITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MAYSÉS VIANNA unce.a rá o presenta artigo, ARTo 42 « Fica de novembro de 1979, ARTa 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta * loi entrará em vigor na data de sua publicação. Santtâna do Livramento, 23 de janoiro de 1981 Favogada a Lei Municipal nº 2,435, de 16. (as.) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Hunicipal Registre-se e Publiqua-ses (as.) BSL«DALTO ANTÔNIO FRANCISCO Assessor de Administração * no impedimento do titular * ' da SeceMunede Aduinistração Scanned by CamScanner