br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1554/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1554 / 1981
Date 1981-01-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVER A ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL ATRAVÉS DO SISPREM.
native_id3753

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRA
NDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MAYSÉS VIANNA
161.12. h02844 05.23, QE. QMNGIRO. DE 1901
Autoriza o Executivo Municipal a promo-
ver a alienação de um inóvol através do
SISPREM e
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA =
NA DO LIVRAMENTO.» -
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal *
de Versadores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 12 - Fica autorizado o Executívo Municipal a promo
vor a alienação, através do Sistoma Providenciário Municípal,do
um imóvel pertencente ao Patrimônio do Município, mediante lici
tação, por um preço não inferior a li 3.000.000,00 (três milhões
de cruzeiros), localizado nas imediações do Colégio Estadual *
Professor Liberato Salzano Vieira da Cunha, composto de doís lo
tos; sendo um com área de 2.326,51 n2, confrontando ao Sul com
a avenida Daltro Fálhos ao Desto, com propriedade do Jeronimo *
Dutoiro, Acosta trnãos Ltda. o Nanzur Castro Vasconcellos; ao
Norto com a rua General Câmara o ao Leste com a rua João Carlos
Brenner; e outro com área do 2.078,25 m2, confrontando ao Sul * |
com a rua Gencral Câmara, ao Gesto com propriedade que são ou * |
foram de joronímo Outeiro e sucessão de Vital Prudêncio Ribeiro
ao norte com propriedade da profoítura Municipal e Alcibiades A.
da Silva; ao Leste com a rua Duque de Caxias, o que ambos porfa
zem a ároa total de 4.404,76 m2, parte de área maior, havida po
ia prefeitura Hunicipal mediante escrátura pública de compra e
venda, devidamente transcrita no Regístro Geral de Imóveis des-
ta Comarca no livro nº 3U, à f19e22, sob o nº 20.432,-
ART. 2º - O Produto da venda do imóvel a quo so refere
o da presonte loi, será destinado ao SISPREM,na
o artigo primoir: a
eu patrimônio.
eua totalidade, para aumento de 8
ART. 3º - DO valor apurado deverá o SISPREM aplicar 85% |
(oitenta e cinco por cento) para financiamento aos funcionários
do Município, que não sejam propristários de qualquer inóvel, * |
para aquisição pelos mesmos de terrenos no valor máximo de até! |
& 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
$único - A piretoria e Conselho do SISPREM, regulementa
— a
Scanned by CamScanner
Flo 2
ESTADO DO RIO
GRANDE DO
ar SUL
Ei MREITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MAYSÉS VIANNA
unce.a
rá o presenta artigo,
ARTo 42 « Fica
de novembro de 1979,
ARTa 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta *
loi entrará em vigor na data de sua publicação.
Santtâna do Livramento, 23 de janoiro de 1981
Favogada a Lei Municipal nº 2,435, de 16.
(as.) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Hunicipal
Registre-se e Publiqua-ses
(as.) BSL«DALTO ANTÔNIO FRANCISCO
Assessor de Administração *
no impedimento do titular *
' da SeceMunede Aduinistração
Scanned by CamScanner

open original →