br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1557/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1557 / 1981
Date 1981-02-18
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Autoriza o Prefeito Municipal a assi
nar Convênio com o DEPARTAMENTO NA-
CIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, € da
outras providências.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTtA=
NA DO LIVRAMENTO, '
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,in'
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a-
provou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado à assi-"
nar Convênio com o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO , Pa
ra execução da Canalização sem revestimento e retificação do Ar-
roio Carolina, numa extensão de 4,000 metros, correspondente a um
volume de 180.000 m3.
ART. 2º -— Os trabalhos, objeto do convênio, têm o custo
estimado em Cr$ 11.400,000,00 (onze milhões e quatrocentos mil
cruzeiros), cabendo ao DNOS participar com a importância de crô..
5.700.000.,00 e a Prefeitura com a-importância de Cr$ cecorcscce
5.700.000,00, correspondente a 50% (cinquenta por cento), respec-
tivamente, a parcela de responsabilidade de cada convenentes.
ART. 32º — Fica, igualmente, a prefeitura Municipal auto
rizada a assinar com O DNOS, termos aditivos ao convênio, inclusi
ve os de natureza Financeira, aumentando em até 20% sua participa
ção estabelecida no artigo 2º, mantida a proporcionalidade, caso
o custo das obras exceda o valor estimado.
ART. 4º — Para atendimento das obrigações convenciona-"
das, a Prefeitura alocará no exercicio de 1981 de seu orçamento a
importância de Cr$ 4.000.000,00, a conta: da dotação orçamentária
específicada: Projeto 1035 - 6.1.3/4.1.0.0 - Obras de Canalização.
5º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
data de sua publicação.
lei entrará em vigor na
santtana do Livramento, 18 de fevereiro de 1981.
TESS RO
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Registre-se e Publique-se
E
Scanned by CamScanner

open original →