| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 1981 |
| Date | 1981-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autoriza o Prefeito Municipal a assi nar Convênio com o DEPARTAMENTO NA- CIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, € da outras providências. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTtA= NA DO LIVRAMENTO, ' FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,in' ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a- provou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: ART. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado à assi-" nar Convênio com o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO , Pa ra execução da Canalização sem revestimento e retificação do Ar- roio Carolina, numa extensão de 4,000 metros, correspondente a um volume de 180.000 m3. ART. 2º -— Os trabalhos, objeto do convênio, têm o custo estimado em Cr$ 11.400,000,00 (onze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), cabendo ao DNOS participar com a importância de crô.. 5.700.000.,00 e a Prefeitura com a-importância de Cr$ cecorcscce 5.700.000,00, correspondente a 50% (cinquenta por cento), respec- tivamente, a parcela de responsabilidade de cada convenentes. ART. 32º — Fica, igualmente, a prefeitura Municipal auto rizada a assinar com O DNOS, termos aditivos ao convênio, inclusi ve os de natureza Financeira, aumentando em até 20% sua participa ção estabelecida no artigo 2º, mantida a proporcionalidade, caso o custo das obras exceda o valor estimado. ART. 4º — Para atendimento das obrigações convenciona-" das, a Prefeitura alocará no exercicio de 1981 de seu orçamento a importância de Cr$ 4.000.000,00, a conta: da dotação orçamentária específicada: Projeto 1035 - 6.1.3/4.1.0.0 - Obras de Canalização. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! data de sua publicação. lei entrará em vigor na santtana do Livramento, 18 de fevereiro de 1981. TESS RO GUILHERME BASSEDAS COSTA Registre-se e Publique-se E Scanned by CamScanner