| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 1981 |
| Date | 1981-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CÍNTEA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE. |
| native_id | 3757 |
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— LEI Nº Autoriza o Prefeito Municipal de Sant 'A na do Livramento a assinar Convênio com a CÍNTEA para construção de ponte. GUILHERME BASSEDAS DO LIVRAMENTO, COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA . FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º — Fica o Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livra mento autorizado a assinar Convênio com a COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS — CÍNTEA, no valor de Cr$ 3.127.087,00 *! (três milhões cento e vinte e sete mil e oitenta e sete cruzeiros( que se destinará ao pagamento da parcela correspondente a recursos próprios da Prefeitura, na construção de obra de arte especial so- bre o Arroio Upamaroti I, no km 34, da Estrada SLI-030 (Passo do Osmin Flores), em uma via com 30,00 metros de extensão, ART. 2º — O débito acima referido será pago por reten- ções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, da quota de arrecadação do. ICM que exceder à previs ta, servindo de recurso a dotação orçamentária específica existen- te para exercício de 1981: 4.1.1.0 — Projeto 1044 — Obras e Insta- lações. E ART. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta + Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 18 de fevereiro de 1981, MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec.Mun.de Administração Scanned by CamScanner