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norma nº 1558/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1558 / 1981
Date 1981-02-18
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CÍNTEA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE.
native_id3757

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LEI Nº
Autoriza o Prefeito Municipal de Sant 'A
na do Livramento a assinar Convênio com
a CÍNTEA para construção de ponte.
GUILHERME BASSEDAS
DO LIVRAMENTO, COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livra
mento autorizado a assinar Convênio com a COMPANHIA INTERMUNICIPAL
DE ESTRADAS ALIMENTADORAS — CÍNTEA, no valor de Cr$ 3.127.087,00 *!
(três milhões cento e vinte e sete mil e oitenta e sete cruzeiros(
que se destinará ao pagamento da parcela correspondente a recursos
próprios da Prefeitura, na construção de obra de arte especial so-
bre o Arroio Upamaroti I, no km 34, da Estrada SLI-030 (Passo do
Osmin Flores), em uma via com 30,00 metros de extensão,
ART. 2º — O débito acima referido será pago por reten-
ções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio
Grande do Sul, da quota de arrecadação do. ICM que exceder à previs
ta, servindo de recurso a dotação orçamentária específica existen-
te para exercício de 1981: 4.1.1.0 — Projeto 1044 — Obras e Insta-
lações. E
ART. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta +
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 18 de fevereiro de 1981,
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Sec.Mun.de Administração
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