| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 1981 |
| Date | 1981-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CASAS PRÉ-FABRICADAS NA ZONA URBANA. |
| native_id | 3759 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO fabricadas na Zona Urbanas DAVID GARCIA NETTO, Presidente da Câmara Munici pal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Munici- pal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arti- da Lei Orgânica do Município, que a câma- go 63, inciso VI, mulgo a seguinte ra Municipal aprovou e eu sanciono e pro Lei: de ART. 1º - É permitida a construção de casas ' demarcadas pelas madeira pré-fabricadas nas zonas urbanas de 27 de setembro * leis 718, de 22 de junho de 1966 e 886, de 1971. Fo ÚNICO - Excetua-se do disposto acima! s Sen.Sal- João Bel- PARÁGRA (e) perímetro da cidade compreendido deútro das rua gado Filho, chior Goulart, ART. i entrará em vigor na data de sua publicação. prof. Antonio Fernandes da Cunha, Ave prefeito Hugolino Andrade e Ave João Pessoas 2º - Revogadas as disposições em contrári- o, esta le Sant'Ana de .ivramento, 06 de março de 1981 DAVID GARCIA NETTO presidente da Câmara Munic pal de Vereadores no io cio do cargo de Prefeito MU nicipale - Registre-so e Publique-se: (ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner