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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1560/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1560 / 1981
Date 1981-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CASAS PRÉ-FABRICADAS NA ZONA URBANA.
native_id3759

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
fabricadas na Zona Urbanas
DAVID GARCIA NETTO, Presidente da Câmara Munici
pal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Munici-
pal de Sant'Ana do Livramento.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arti-
da Lei Orgânica do Município, que a câma-
go 63, inciso VI,
mulgo a seguinte
ra Municipal aprovou e eu sanciono e pro
Lei:
de
ART. 1º - É permitida a construção de casas
'
demarcadas pelas
madeira pré-fabricadas nas zonas urbanas
de 27 de setembro *
leis 718, de 22 de junho de 1966 e 886,
de 1971.
Fo ÚNICO - Excetua-se do disposto acima!
s Sen.Sal-
João Bel-
PARÁGRA
(e) perímetro da cidade compreendido deútro das rua
gado Filho,
chior Goulart,
ART.
i entrará em vigor na data de sua publicação.
prof. Antonio Fernandes da Cunha, Ave
prefeito Hugolino Andrade e Ave João Pessoas
2º - Revogadas as disposições em contrári-
o, esta le
Sant'Ana de .ivramento, 06 de março de 1981
DAVID GARCIA NETTO
presidente da Câmara Munic
pal de Vereadores no io
cio do cargo de Prefeito MU
nicipale -
Registre-so e Publique-se:
(ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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