| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1981 |
| Date | 1981-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
| native_id | 3760 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DES ' ANTANA DO LIVRAM PALÁCIO MOYSÉS VIANNA ENO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Santa Casa de Miseri e Cordia.- DAVID GARCIA NETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal de * Sant'Ana do Livramento. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni- cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a se-! guinte leis: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar! Convênio com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para prestação *. de serviços de "Socorro de Urgência!!, obedecendo os preci - sos termos da minuta do Convênio, que fica fazendo parte in tegrante da presente lei. ART. 2º - Servirá de recursos para as despesas resul- tantes da presente lei a dotação orçamentária específica. e- xistente para O exercício 1981, sob a seguinte rubricat3el. 6/3.2.301 - Serviço de Assistência Médica e Perícia/Subven- ções Sociais. . ART. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.549, de 05 de janeiro de 1981. ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1981. Sant'Ana do Livramento, 06 de março de 1981 se) DAVID GARCIA NETTO presidente da Câmara Munici - pal de Vereadores no sxorcioi o do cargo de Prefeito Municl pale- (as.)MDACIR DE LIMA PEREIRA | SECMunedo administração Scanned by CamScanner