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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1561/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1561 / 1981
Date 1981-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
native_id3760

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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DES '
ANTANA DO LIVRAM
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA ENO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com a Santa Casa de Miseri
e
Cordia.-
DAVID GARCIA NETTO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal de *
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni-
cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a se-!
guinte leis:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar!
Convênio com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para prestação *.
de serviços de "Socorro de Urgência!!, obedecendo os preci -
sos termos da minuta do Convênio, que fica fazendo parte in
tegrante da presente lei.
ART. 2º - Servirá de recursos para as despesas resul-
tantes da presente lei a dotação orçamentária específica. e-
xistente para O exercício 1981, sob a seguinte rubricat3el.
6/3.2.301 - Serviço de Assistência Médica e Perícia/Subven-
ções Sociais. .
ART. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.549, de
05 de janeiro de 1981.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1981.
Sant'Ana do Livramento, 06 de março de 1981
se) DAVID GARCIA NETTO
presidente da Câmara Munici -
pal de Vereadores no sxorcioi
o do cargo de Prefeito Municl
pale-
(as.)MDACIR DE LIMA PEREIRA
|
SECMunedo administração
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