| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1981 |
| Date | 1981-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR AS PENSÕES PAGAS ÀS PENSIONISTAS DA UFM. |
| native_id | 3761 |
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ESTAD PREFEITURA MUNICIPAL De GRANDE DO suL Autoriza q Executivo Municipal a com= Pletar as pensões pagas às pensíonis- tas da UFM,= GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT! ANA DO LIVRAMENTO, - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a com pletar o valor das pensões pagas às pensionístas da União dos Funcionários Municipais - UFM, num limite de até 75% (setenta 8 cinco por cento) do valor do salário mínimo regional. ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura das desps sas da presente lei as dotações constantes do orçamento do e-. xercício em cursos , ART. 3º - Esta Lei retroagira seus efeitos a partir * de 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 20 de março de 1981 se) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal (as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner