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norma nº 1562/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1562 / 1981
Date 1981-03-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR AS PENSÕES PAGAS ÀS PENSIONISTAS DA UFM.
native_id3761

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ESTAD
PREFEITURA MUNICIPAL De GRANDE DO suL
Autoriza q Executivo Municipal a com=
Pletar as pensões pagas às pensíonis-
tas da UFM,=
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT!
ANA DO LIVRAMENTO, -
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a com
pletar o valor das pensões pagas às pensionístas da União dos
Funcionários Municipais - UFM, num limite de até 75% (setenta
8 cinco por cento) do valor do salário mínimo regional.
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura das desps
sas da presente lei as dotações constantes do orçamento do e-.
xercício em cursos ,
ART. 3º - Esta Lei retroagira seus efeitos a partir *
de 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário.
Sant'Ana do Livramento, 20 de março de 1981
se) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
(as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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