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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1563/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1563 / 1981
Date 1981-03-20
EmentaCONCEDE ISENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO COM ÁREA ATÉ 36,00M².
native_id3762

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

ESTADO DO Rj
PREFEITURA MUNICIPAL D
E GRANDE DO suL
PALÁCIO M SANTANA DO LIVRAMENTO
OYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Q
ceHEnteB6Zo. DE 20 DE maço DE 199]
Concede isenção para construção com
area até 36,00 m2.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT!
ANA DO LIVRAMENTO, -
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63 ,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muníci-
pal de Versadores aprovou 6 eu sanciono a promulgo a seguinte
Lois
ART. 1º = Todas as construções com área até 36,00 m2,
ficarão isentas do pagamento. de todos os tributos referentes!
a aprovação de projetos, licenciamento e construção.
ART. 2º ='No prazo de 60 (sessenta) dias, a presente!
lei será regulamentada.
ART. 32º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 20 de março de 1981
ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se?
(ase) MDACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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