| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1981 |
| Date | 1981-03-20 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO COM ÁREA ATÉ 36,00M². |
| native_id | 3762 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO Rj PREFEITURA MUNICIPAL D E GRANDE DO suL PALÁCIO M SANTANA DO LIVRAMENTO OYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Q ceHEnteB6Zo. DE 20 DE maço DE 199] Concede isenção para construção com area até 36,00 m2.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT! ANA DO LIVRAMENTO, - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63 , inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muníci- pal de Versadores aprovou 6 eu sanciono a promulgo a seguinte Lois ART. 1º = Todas as construções com área até 36,00 m2, ficarão isentas do pagamento. de todos os tributos referentes! a aprovação de projetos, licenciamento e construção. ART. 2º ='No prazo de 60 (sessenta) dias, a presente! lei será regulamentada. ART. 32º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 20 de março de 1981 ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se? (ase) MDACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner