| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 1981 |
| Date | 1981-03-20 |
| Ementa | EFETIVA OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTABILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3763 |
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| Leí correrão po ESTADO DO RIO GRANDE vo SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nº 2 ESSES: 5644. DE 20 DE MARÇO DE 1981 a di BEnaSSasEssoTosiccssse== Efetiva os Servidores públicos esta- bilizados o dá outras providênciase= GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ANA DO LIVRAMENTO = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Muníci- pal de Vereadores aprovou e eu sanciono 8 promulgo a seguinte Leis ART. 1º - Os atuais servidores da prefeitura Munici = pal, estáveis em decorrência de disposição constitucional, 88 b pena de decadência" rão considerados efetivos, desde que, So do direito ora conferido, o requeiram no prazo de 30 (trinta) dias do início da vigência desta Lei. $ 12º - A efetivação de que trata es em vinculação ao regime previdenciário do Município. ART. 22 = O Poder Executivo expedirá os atos necessão o cumprimento das disposições desta Leis. ART. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta! r conta das dotações orçamentárias próprias. ART. 42 - Revogam-se as disposições em contrários 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu rios a ART. blicação.» Sant'ana do Livramento, 20 de março de 1981 ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se 8 Publique-se s (as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração ta Lei implicará ' Scanned by CamScanner