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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1564/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1564 / 1981
Date 1981-03-20
EmentaEFETIVA OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTABILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3763

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| Leí correrão po
ESTADO DO RIO GRANDE vo SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº 2
ESSES:
5644. DE 20 DE MARÇO DE 1981
a
di BEnaSSasEssoTosiccssse==
Efetiva os Servidores públicos esta-
bilizados o dá outras providênciase=
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
ANA DO LIVRAMENTO =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Muníci-
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono 8 promulgo a seguinte
Leis
ART. 1º - Os atuais servidores da prefeitura Munici =
pal, estáveis em decorrência de disposição constitucional, 88
b pena de decadência"
rão considerados efetivos, desde que, So
do direito ora conferido, o requeiram no prazo de 30 (trinta)
dias do início da vigência desta Lei.
$ 12º - A efetivação de que trata es
em vinculação ao regime previdenciário do Município.
ART. 22 = O Poder Executivo expedirá os atos necessão
o cumprimento das disposições desta Leis.
ART. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta!
r conta das dotações orçamentárias próprias.
ART. 42 - Revogam-se as disposições em contrários
50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
rios a
ART.
blicação.»
Sant'ana do Livramento, 20 de março de 1981
ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se 8 Publique-se s
(as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
ta Lei implicará '
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