| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 1981 |
| Date | 1981-03-26 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,DESPORTO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3764 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº Le$65,, DE 26 DE MARÇO DE. 1981 Cria a Socrotarta Municipal de Cultu= ra, Desporto.e Turismo & dá outras * providônciase' GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO FAÇO SABER; em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici = pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lois ART. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultu= ra, Desporto e Turismo, com as atribuições que lhe são conferá das pela presenta Lois ART. 22 - A Socrotaria Municipal de Culturas Desporto! a Turismo à constituída dos seguintes Departamentos imediata - mento subordinados ao rospoctivo titulars a) - Dopartamanto de Culturas” b) - Dopartamento de Desportos$ c) « Departamento de Turismos ART. 3º - À Socrotaria Municipal de Cultura, Desporto? promover atividades culturais, incentivar o e Turísmo compoto montar o desenvolvimento do turismo no * esporte amador e Anere Municípios : ARTe 42 = AO secretario Municipal de Cultura, Desporto e Turismo compotas a) - Examinar 08 projotos dos Dopartamentos da Secreta ria para posterior aprovaçãos . b) - Examinar as provisõos orçamentárias propostas pas los Departamentos para posterior encaminhamento à autoridade * competentes e) = Pronover o participar de estudos a nível de Muni= cípio, Estado O Federação, vísando sempre 0 aprimoramento e as tualização dos serviços prestados por sua Secretaria ao Municf pios d) - Inspecionas com regularidade o funcionamento e 0= xecução dos serviços de sua Secretarias Ti Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO neces . e) - Manter intercambio com os órgãos estaduais O fode, sais afins, visando a busca de recursos a serem aplicados nas! atividades de sua Secretarias . f) - Buscar sempre a maior aproximação possfvel com As suciações, visando sempre o desenvolvimento harmônico dos difg rentes Departamentos de sua Secretarias . 9) - Estabelecer e controlar os padrões do qualidade é eficiência a serem obsorvados e desenvolvidos pelos Departamen tos no desempenho de suas atribuiçõese DEPARTAMENTO DE CULTURA ART. 5º - O Departamento de Cultura tom na sua cotruty ração um Chefe de Departamento, contando com dois satorespcona tituidos um pela Biblioteca pública "Ruy Sarbosa" e Biblivuteca Infantil e outro pelo Musau Municipal David Canabarroe $ 1º - Ao Chefe do Departamento de Cultura compete! a) - Dascobrir, valorizar e desenvolver as criações as pontaneas do pavos . b) - Democratizar a cultura, no sentido de elevar a co munidada a um nível de desenvolvimanto no qual lhe seja posaí- vol partícipar cada vez mais dos valores da Cultura Modernas c) - Incontivar as atividades de teatros, recitais, pa lastras, concursos, exposições, cursos, trelnamantos e outras! atividades semelhantes) d) - Orientar 6 supervisionar O trabalho desenvolvido? pela Bibliotaca Pública "Ruy Barbosa" a "Musau David Canabarrd!; 8) - promover: anualmente Concursos Literários nas cata gorias Possias, crônicas é Contos, com tomas livres, nos trsa! graus de ensinos f) - Promover e lançar Uma antelogia resultante dos ! concursos. é $ 202 « Ao piretor da Biblioteca Publica Municipal "Ruy Barbosa" e Giblioteta Infantil compoto? a) - Coordenar as atividades da Biblioteca e Bibliote- ca Infantil, com saus diversos satores, tornando-os cada voz * mais dinâmicos o oficientosi concoe Scanned by CamScanner Flo 03 ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO censos b) = Fazer con que to é dos os matoriais recebidos ou ja existentes na Biblioteca, quer seja por compra, doação ou par nuta, sejum classificados, registrados, catalogados e devidas mente guardados e conservados; c) + Fazer o doscarte do material quo estiver ostraga do, desatualizado ou não tiver interôsse para a comunidades d) » Divulgar os serviços da Biblioteca, de forma que novos frequentadores so jam conquistados; 8) + Recordar acontecimentos culturais o cívicos tais como: Semana do Livra, Semana da pátria, otces f) = Distribuir listas das novas obras adquiridas poe la Biblfotoca; 9) = Mantar em funcionamento o Clubo dos Amigos da BL bliotecas h) - Proporcionar aqualas qua frequentam a Biblioteca Clubos de Leituras, Grupos de Estudos, Hora do Conto e outros encontros que estimulem a comunidade a frequentar a Bibliote= ca; à) - Conseguir que o acervo seja aumentado cada vez ' mais, principalmente através do doações; . 3) - Proporcionar aos funcionários oportunidade de am pliar sous conhecimentos con troinamontos, cursos, nas áreas? como! psicologia das relaçõos humanas, bibliotocononia, tócni cas de arquivo a outros dirotanonte Ligados & sua área de a çãos k) - Adquirir, no mínimo dez exemplares de cada obra? de autor Santanenso que for editadas 1) Conservar o encardenar 08 períodicos locais e +? mais o Diário Oficial do Estado e o da União, caso forem assi nadosy . m) - Incentivar a criação de novas Bibliotecas, prin cipalmente nas Escolas Municipais o da zona ruralj n) - Mensalmente enviar relatório de todas as ativida dos da Biblioteca ao Departamento do Culturas $ 3º - Ao Diretor do Museu Municipal "David Canabarro” Competes | a) - Coordenar as atividades desenvolvidas no Museus b) - Adquirir obras consideradas de valor histórico * encontradas em nosso município ou rolacionadas com episódios? Scanned by CamScanner Fle04 So ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO postos e) - Fazer com que todos os materiais recebidos no Mue sou, quer seja por compras, doações ou permutas, ou já existem tou, sejam classificados, registrados, catalogados e devidamen te guardados e senssrvadoss d) - Oriontar os visitantes dendu-lhos as informações! o vais procisas possívois quanto às peças que fazem parto do acsrvo do Musaus a) = Consciuntizar e comunidade do valor do acervo do! Museu e dos cuidados que devem ter ao Frequentá-lo) £) - Divulgar o acervo do Museu com netas poríódicas a | imprensa, exposições em locais públicos, folhetos, ctces | 9) = Proporcionar sos Puncionários oportunidade de am= pliar sous conhecimentos com treinamentos, cursos, nas áreas ! comot museologia, psicologia das relações humanas, arqueologi= a, técnicas de arquivo e outros diretamente ligados à eua área de ação; h)- Monsalmente enviar relatório de todas as ativida- des de Museu Municipal "David Canabarro"! para o Departamento ' de Cultura do Municípios DEPARTAMENTO DE DESPORTOS ART. 69 = Ao Chofa do Dopartamento da Desportos compos tes a) - Apresentar anualmente ao Socretário O plano de ati vidades para o exercício seguinto; b) - Apresentar anuslmente ao Secretário a previsão ox camentária do Departamento para O exercício seguintes c) - Opinar nos auxílios a subvenções a serem concedio dos polo Poder Público, fiscalizando a sua aplicação; d) - Realizar censos esportivos no Município, em colas boração com o Departamento de Esportes da Secretaria da Cultue ra, Dosporto e Turismo do Estados e) - Estabalecer regims do mútua colabcraçãe entre a * Municipalidade » as entidades osportívas do Município e do Ese tados Ae /" As, f) - Organizar o cadastro esportivo do Municípios 9) - Promover competições esportivas municipais o in-* | tormunicípais; . h) - Sugerir a rasorva do área municipais destinadas à pratica dos desportos e recreação, bem como a construção de * Scanned by CamScanner Flo 05 ESTADO DO RIO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO n0.000 4) - Executar outra 8 tarefas correlatas ou que lhe fo= rem incumbidas psla autoridade compotento; 3) - Drganizar o calendário esportivo do Município, em colaboração e de acordo com as atividades esportivase DEPARTAMENTO DE TURISMO DEPARTAMENTO DE TURISMO ART. 72 » Aq Chafe do Dapartamento de Turismo compotos a) - Organizar o Calendário Turístico Municípals b) = Estudar e planejar o aproveitamento, para fino tu rísticos, dos recursos naturais qua o Município oforsso; c) - Manter contatos com órgãos integrados no sistema! Ê nacional de turísmo a fim de aprimorar conhecimentos sobre o * assuntos d) « Manter intorcâmbio com órgãos competantes, visan= do a recuperação, consorvação 9 exploração ds todos os Fecur - sos turísticos existentos no municípios e) - Estuder, incromentar o colaborar na realização de exposições, cortames e incentivar as festividades populares, ' bem como promover concursos sobre trabalhos considarados do Fe levante interesso turístico parã a Municipalidado; , f) - Promover a recopção a turistas, ando em vista proporcionar=lhes uma impressão Favorável ao entrar no Brasils 9) - Apresentar anunimonte ao Secretário a previsão vE ria do Departamento para O axorcício seguinte; h) - Executar outras tarefas correlatas ou quo lhe fos idas pola autoridade competente. camentã rem incumb ASSESSUR DE ADMINISTRAÇÃO ARTe 82 - AS Ascassor da Administração da Secretaria ! Municipal de cultura, Desporto & Turícmo compotes a) - Agsossorar O Sacrotário em todas as atribuições ! | da Secretarias b) - Organizar e manter atualizaúa toda a legislação * Munícípal que diga respolto a Secrataria o a todos os Dopartas mentos; e) - Cooperar com O Secretário no sentido de gorir O coordenar todas as unidades de serviços; É d) - Recepcionar 08 contribuintes q autoridades que de so jurem ontrovistar-se com O Secratários a) « Substituir ou responder pelo Secratário nos seua! [e inpodinentos ou ausências ot . Scanned by CamScanner sas Fl. 06 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO f) - Praostar informações e esclarecimentos ao público * dos serviços da Secretaria, quando solicitado; 9) - Organizar e manter atualizado os fichários do pes- soal lotado na Secretaria; h) - Colaborar na confecção e redação de todas e quais= quer correspondência da Secretaria; 1) - Receber, protocolar q encaminhar ao Secretário to- das as correspondências recebidas para conhecimento e despachog 3) = Dar encaminhamento de documentos e correspondênci- as internas e externas; k) - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo ou * que sejam determinadas por superíor hierárquico. ART. 99 - Ficam revogadas as seguintes leis municipais? Lei nº 713, de 15/06/66, que criou o Conselho Municipal de Des- portos; Lei nº 1.035, de 22/10/73, que criou o Serviço Munici - pal de Turismo a Lei nº 1.075, de 03/05/74, que criou o cargo * de Diretor dos Serviços de Museus ART. 10 - Ficam criados os cárgos em comissão, demissi- veis "ad nutum", de Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Turismo; de Assessor de Administração; de Chefe do Departamento de Cultura; de Chefe do Departamento de Desporto; de Chefe do * Departamento de Turismo; de Diretor da Biblioteca Pública Muni= cipal e de Diretor do Museu Municipal "David Canabarro", ART. 11 - O vencimento destinado ao ocupante do cargo * de Secretário Municipal de Cultura, Desporto 6 Turismo 6 de & 52.200,00; do Assessor de Administração é de (31.764,00; dos + Chefes de Departamentos 27.840,00 e dos Diretores da Biblioto= ca e do Museu, respectivamente, 6 21.750,00.- ART. 12 = Us vencimentos consoantes do artigo anterior, deverão acompanhar o reajuste previsto na Leí Municipal nº1548, de 30/12/80, mantendo-se assim equivalência salarial, ART. 13 - Servirá de recurso para cobertura das despe - H sas decorrentes da presente Lei as dotações constantes do orça- mento do exercício em curso, ficando desde Já o Executivo Muni- cipal autorizado a abrir o respectivo crédito especial, na épo- ca oportunas eseceea Scanned by CamScanner Fle 07 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO quennana ART. 14 = Revogadas as disposições em contrário, esta Loi entrará em vigor a partir do 1º de abril de 1981. Sant'Ana do Livramento, 26 do março de 1981 ) GUILHERME BASSEDAS CUSTA (ase prefeito nunicipal Registra-so O publique-sos ) MOACIR DE LIMA PEREIRA (ase SeceMunedo administração Scanned by CamScanner