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norma nº 1566/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1566 / 1981
Date 1981-03-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU INCOMPLETO DR. SILVIO RIBEIRO.
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ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
obElcaNoots266A DE 31 DE MARCO DE 198]
DESSS2s==2a =ESansãs
Autoriza o Executivo Municipal a assi
nar contrato com,o Estado do Rio Gran
de do Sul, através da Secretaria de
Educação & Cultura, para ampliação da
Escola Estadual de 12 grau Incompleto
Dr. SILVIO RIBEIRO.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO. —
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto ao artigo 63, *
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte!
Lei é
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assi
nar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Se»
cretaria de Educação e Cultura, para receber uma verba de (Se
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinados *.
a ampliação da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Dre SILVI
O RIBEIRO, localizada na Avenida Dom Pedro Ilee
ART. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'ana do Livramento, 31 de março de 1981
(ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se?
(ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
Ez E E
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