| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 1981 |
| Date | 1981-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU INCOMPLETO DR. SILVIO RIBEIRO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO obElcaNoots266A DE 31 DE MARCO DE 198] DESSS2s==2a =ESansãs Autoriza o Executivo Municipal a assi nar contrato com,o Estado do Rio Gran de do Sul, através da Secretaria de Educação & Cultura, para ampliação da Escola Estadual de 12 grau Incompleto Dr. SILVIO RIBEIRO.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO. — FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto ao artigo 63, * inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte! Lei é ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assi nar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Se» cretaria de Educação e Cultura, para receber uma verba de (Se 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinados *. a ampliação da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Dre SILVI O RIBEIRO, localizada na Avenida Dom Pedro Ilee ART. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'ana do Livramento, 31 de março de 1981 (ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se? (ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Ez E E Scanned by CamScanner