| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 1981 |
| Date | 1981-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E N8 12367, DE 31 DE MARÇO DE (1981 ESSasTEsasa2==0= ESE=s=rcss Autoriza o Executivo Municipal a assi nar Convênio com o Govêrno do Estado” sobre o Serviço de Prevenção de Incen dio, Combate ao Fogo e Socorros públi cos de Emergência. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, ' inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal de Versadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte" Leis ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assi nar Convênio com o Govêrno do Estado para manutenção, em nossa cidade, dos serviços de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fo= go e Socorros Públicos de Emergência. 8 Único - O Convênio a que se refere o artigo fará par. te integrante da presente Lei, conforme o enviado ao Legislati vo Municipal. ART. 2º = Revogadas as disposições em contrário, esta? Leí entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 31 de março de 1981 (as.) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se? (as.) MDACIR DE LIMA PEREIRA SeceMun.de Administração Scanned by CamScanner