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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1567/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1567 / 1981
Date 1981-03-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA.
native_id3766

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E N8 12367, DE 31 DE MARÇO DE (1981
ESSasTEsasa2==0= ESE=s=rcss
Autoriza o Executivo Municipal a assi
nar Convênio com o Govêrno do Estado”
sobre o Serviço de Prevenção de Incen
dio, Combate ao Fogo e Socorros públi
cos de Emergência.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, '
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal de Versadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte"
Leis
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assi
nar Convênio com o Govêrno do Estado para manutenção, em nossa
cidade, dos serviços de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fo=
go e Socorros Públicos de Emergência.
8 Único - O Convênio a que se refere o artigo fará par.
te integrante da presente Lei, conforme o enviado ao Legislati
vo Municipal.
ART. 2º = Revogadas as disposições em contrário, esta?
Leí entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 31 de março de 1981
(as.) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se?
(as.) MDACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMun.de Administração
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