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norma nº 1569/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1569 / 1981
Date 1981-04-15
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E FOMENTO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SERVIÇOS URBANOS, CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES,CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANPANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
a
LEI NO 1.369, DE DE ABRIL, DE. 1281
Altera a denominação da Secretaria Muni=
cipal de Agricultura, Pecuária e Fomento
para SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E SERVIÇOS URBANOS, confere novas atriby
ições, cria cargos e dá outras providên-
cias.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A=
NA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal *
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei + |
ART. 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuá-
ria e Fomento passará a denominar-so SECRETARIA MUNICIPAL DE A=
GRICULTURA E SERVIÇOS URBANOS, pelas novas atribuições que lhe
são conferidas pela prosenta Lei.
ART. 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Servi
gos Urbanos será constituída das seguintes unidades de serviços
imediatamente subordinadas ao respectivo titulart
a)= Serviço de Limpesa públicas
b)= Serviço de Iluminação pública;
c)- Serviço de Cemitério;
d)= Serviço de Parques e Jardinsj
e)-= Serviço de Patrulha agrícola.
ART. 3º - À Secretaria Municipal de Agric
os Urbanos conpete executar as atividades rela
; da Limpesa Pública da cidade; à man
fmetro urbano;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ques
c)= Promover estudos visando a racionalização dos seE
viços urbanos executados pelo Município e, principalmente, &
industrialização e ou destinação do lixo coletados
d)= Promover a apuração do custo dos serviços urbanos
sob a sua direção, prestados pelo Município e propor ao Pre -
feito a fixação das taxas e sua alteração, sempre que necessa
rios od
8)= Estabelecer os limites da área de operação o & a=
brangência dos serviços urbanos;
f)= Promover o florestamento e o reflorestamento
município, conforme as necessidades municipais e os programas
governamentais;
9)= Estabelecer s controlar os padrões de qualidade É
aficiência a serem obsorvadas e desenvolvidas pelos serviços
urbanos a sua direção)
a Inspecíonar com regularidade o funcionamento e a
execu dos serviços de sua Secretaria;
ei Supervisionar a atuação da Patrulha Agricola para
a mesma cumpra com a sua finalidade;
pe 3)= Administrar, promovendo O melhor aproveitamento e
utilização do Campo de Cooporação e outras áreas afetas a 0s-
- 08 URGE E
etarias - abel
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ESTADO DO RIO “
iai MOYSES A EMO
mereces CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
9)- Distribuir q
limpeza pública; Controlar os veígulos utilizados na
h)= Compor as
ta de lixo; turmas de varreduras, capinação e cole
1)-
Observar e aplicar di
ras municipais, no NE tona spositívos das leis e postu
Ds re à limpeza públicas
* Promover a consery e
culos utilizados na Lin ação e o abastecimento dos veí
peza pública, e providenciar os con =
sertos que se fizerem necessários;
k)-
Fazer remover animais mortos encontrados nas vias
9» providenciando sua remoção ou entêrro;
1)= Promover a coleta de lixo das habitações particu
lares e demais edificações e logradouros públicos; ;
m)- Manter fiscalização sobre os tipos de recipientes
destinados ao depósito de lixo, verificando se os mesmos obs
decem aos padrões ostabelecidos pela Profeitura;
n)= Promover a desinfecção dos veículos utilizados *
na limpeza pública, no fim de cada jornada de trabalho;
0)= Fazer executar os serviços de capinação e varro-
dura das ruas e logradouros públicos;
p)= Promover a apreensão de animais soltos nas ruas;
q)= Controlar o ponto do pessoal lotado no ôrção, en
na periodicidade ostabclacida, à secção de pessoal
=
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ESTADO E
PREFEITURA MUNICIPAL RIO GRANDE DO sy
DE SANT'
P ANA D MENTC
ALÁcio MOYSES E ERA
nesses SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8)-
tes, ruas e
conta da Prefeitura,
f)= Promover
Elabosa
pi 4m croquí especificando pos=
8 toda instalação a sor executada por *!
Para aprovação da autoridade competente $
* Conservação dos materiais empregados *
BFGO 8 controlar a sua distribuição;
9)- Controlar o ponto do órga nv,
Pessoal lotado no órgão, envi
ando-o, na periodicidade estabel ê
sci
- da, & secção de pessoal da
SERVICO DE cemprério
ARTe 7º - Ao Chofo do Sorviço de Cemitério competes
a)- Promover o alinhamento e numeração das sepulturas,
e designar os lugaros para aberturas de covas & construções de
novas catacumbas e nichos no Cemitério Municipal;
b)= Provídenciar as inumações e exumações;
c)= Estabelecer as escalas de trabalho dos servidores!
lotados em sua unidade de serviços |
d)- Zelar pelo asseio e fazer executar a limpeza na ã-
rea do cemitério, bem como a sua arborêzação;
e)= Zelat pela manutenção da ordem no recinto do cemi-
tórios .
di f)= Abrir e fechar as portas do Cemiteório Municipalpde
ário estabelecido; . du
rela qe nano pan Pre e em rigorosa ordem os Fegistros
relativos à inumação, exumação, trensladação e perpotuídade de
sepulturas; E
arrecadar olher à Tesouraria da Prefeitura as
PRP od lavar título rovobidas diretanente no cemitá
Ho, procedendo a ave.
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ESTADO IO GRANDE DO 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
YSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
......
1)= Controlar o ponto do pessoal Lotado na sua unidade
de serviço, enviando-o, na Periodicidade estabelecida, à use =
ção de pessoal da Profeitura,
ARTo 8º = Ao Chefe do Serviço de Parques s Jardins com
Eae a)= Promover a conserva
dins do Municípios
b)= Promovor a arborização dos logradouros públicos, *
providenciando o plantio e o tratamunto das espécies que maio!
atendam às condições locais; ,
6)= Organizar e manter sementeiras, onda se preparem ; |
mudas para os serviços de arborização e de ajardinamento dos
dins públicos e avenídas;
mágico a podagem periódica das árvores, por moti
sobrevivência e embelezamento das mosmas e ds segurança
o ruir cnosuror qossqua sessão CORN MENTA
stentes nos logradouros publicoss ,
DO rec e astro de sito 6 1 PR
ins o parques
o egos a organização e manutenção atualizada
go de arborização público dos parques, praças e das
ção des praças, parques e jar =
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RR
ESTADO DO o
PREFEITURA MUNICIPAL |) SA DO su
PALÁCIO SÉS Eno LIVRAMENTO
IAN
SECRET
massas ARA DE ADMINISTRAÇÃO
solo, adubação e Cota dos serv
iços de preparação de
le e pecuária, com a sua
vid, dem Para exploração agrícos
unioipal nº 976, de 16 de maio de 1973
e no Decreto nº 200, de 13 de Junho de 1
3
presteção desses serviços; 973, que regulamenta a
8)= Promover a conserva
ção e o abastecimento das máqui
nas utilizadas para a execução dos serviços, e providengtar cs
consertos que se fizerem neca
esários, bem cono dus implementos
e materiais utilizados;
d)= Distribuir e controles os Serviços a seu cargo;
8)= Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e
eficiência a sorem observados v desenvolvidos pelos serviços !
sob a qua direçãos
f)= Controlar o ponto «do pessoal lotado na sus unidade
de serviço, enviando-o, na periocicídade estabelecida, à secs
ção de pessoal da Prefeitura,
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
ART. 10 » Ao Assessor de Administração da Secretaria +
Municipal de Agricultura e Serviços Urbanos compates |
“ra Pg o Secretário em todas as atribuições da
]
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BSS
ums
ESTADO DO go
EFE MUNICIPAL DE 5 pa E Sh
ALÁCIO MOYSÉS VIANA RAMENTO
SECRETARIA DE ADM EA
ques
INISTRAÇÃO
J)= Dar encaminha
as internas e externas;
k)= Exercer outras atr e]
ibuições inerentes ao c
que sojam determinadas Por superior hisrárquico, ias +
EN R
mento de documentos e correspondênci-
ART. 11 - Ao Engenheiro A
tribuições constantes na Lei Muni
lho de 1776,
ART. 12 = É criado na Secretaria Municipal de Agrícul-
tura e Serviços Urbanos o cargo em comissão de SUPERVISOR DOS
SERVIÇOS URBANOS, com vencimento mensal equivalente ao Padrão!
09 da Tabela Geral de vencimentos, cujo titular será de recru=
tamento interno ou externo, demisoível "ad nutum".
ART. 13 - Ao Supervisbr dos Serviços Urbanos competes
a)= Supervisionar a execução das atribuições conferi =
das à todas unidades de serviços;
b)- Transmitir orientação o determinação aos chefes +
das unidades de serviços;
e)- Pronovor a integração e coordenação das ur
sua supervisao;
j ea ao e todos os meios ao seu
grônomo compete executar as a
cipal nº 1.244, de 27 de ju
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