| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 1981 |
| Date | 1981-04-15 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E FOMENTO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SERVIÇOS URBANOS, CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES,CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANPANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO a LEI NO 1.369, DE DE ABRIL, DE. 1281 Altera a denominação da Secretaria Muni= cipal de Agricultura, Pecuária e Fomento para SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SERVIÇOS URBANOS, confere novas atriby ições, cria cargos e dá outras providên- cias. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A= NA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal * de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei + | ART. 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuá- ria e Fomento passará a denominar-so SECRETARIA MUNICIPAL DE A= GRICULTURA E SERVIÇOS URBANOS, pelas novas atribuições que lhe são conferidas pela prosenta Lei. ART. 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Servi gos Urbanos será constituída das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titulart a)= Serviço de Limpesa públicas b)= Serviço de Iluminação pública; c)- Serviço de Cemitério; d)= Serviço de Parques e Jardinsj e)-= Serviço de Patrulha agrícola. ART. 3º - À Secretaria Municipal de Agric os Urbanos conpete executar as atividades rela ; da Limpesa Pública da cidade; à man fmetro urbano; Digitalizado com CamScanner F1.02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ques c)= Promover estudos visando a racionalização dos seE viços urbanos executados pelo Município e, principalmente, & industrialização e ou destinação do lixo coletados d)= Promover a apuração do custo dos serviços urbanos sob a sua direção, prestados pelo Município e propor ao Pre - feito a fixação das taxas e sua alteração, sempre que necessa rios od 8)= Estabelecer os limites da área de operação o & a= brangência dos serviços urbanos; f)= Promover o florestamento e o reflorestamento município, conforme as necessidades municipais e os programas governamentais; 9)= Estabelecer s controlar os padrões de qualidade É aficiência a serem obsorvadas e desenvolvidas pelos serviços urbanos a sua direção) a Inspecíonar com regularidade o funcionamento e a execu dos serviços de sua Secretaria; ei Supervisionar a atuação da Patrulha Agricola para a mesma cumpra com a sua finalidade; pe 3)= Administrar, promovendo O melhor aproveitamento e utilização do Campo de Cooporação e outras áreas afetas a 0s- - 08 URGE E etarias - abel Digitalizado com CamScanner F1.03 ESTADO DO RIO “ iai MOYSES A EMO mereces CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 9)- Distribuir q limpeza pública; Controlar os veígulos utilizados na h)= Compor as ta de lixo; turmas de varreduras, capinação e cole 1)- Observar e aplicar di ras municipais, no NE tona spositívos das leis e postu Ds re à limpeza públicas * Promover a consery e culos utilizados na Lin ação e o abastecimento dos veí peza pública, e providenciar os con = sertos que se fizerem necessários; k)- Fazer remover animais mortos encontrados nas vias 9» providenciando sua remoção ou entêrro; 1)= Promover a coleta de lixo das habitações particu lares e demais edificações e logradouros públicos; ; m)- Manter fiscalização sobre os tipos de recipientes destinados ao depósito de lixo, verificando se os mesmos obs decem aos padrões ostabelecidos pela Profeitura; n)= Promover a desinfecção dos veículos utilizados * na limpeza pública, no fim de cada jornada de trabalho; 0)= Fazer executar os serviços de capinação e varro- dura das ruas e logradouros públicos; p)= Promover a apreensão de animais soltos nas ruas; q)= Controlar o ponto do pessoal lotado no ôrção, en na periodicidade ostabclacida, à secção de pessoal = Digitalizado com CamScanner F1.04 ESTADO E PREFEITURA MUNICIPAL RIO GRANDE DO sy DE SANT' P ANA D MENTC ALÁcio MOYSES E ERA nesses SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8)- tes, ruas e conta da Prefeitura, f)= Promover Elabosa pi 4m croquí especificando pos= 8 toda instalação a sor executada por *! Para aprovação da autoridade competente $ * Conservação dos materiais empregados * BFGO 8 controlar a sua distribuição; 9)- Controlar o ponto do órga nv, Pessoal lotado no órgão, envi ando-o, na periodicidade estabel ê sci - da, & secção de pessoal da SERVICO DE cemprério ARTe 7º - Ao Chofo do Sorviço de Cemitério competes a)- Promover o alinhamento e numeração das sepulturas, e designar os lugaros para aberturas de covas & construções de novas catacumbas e nichos no Cemitério Municipal; b)= Provídenciar as inumações e exumações; c)= Estabelecer as escalas de trabalho dos servidores! lotados em sua unidade de serviços | d)- Zelar pelo asseio e fazer executar a limpeza na ã- rea do cemitério, bem como a sua arborêzação; e)= Zelat pela manutenção da ordem no recinto do cemi- tórios . di f)= Abrir e fechar as portas do Cemiteório Municipalpde ário estabelecido; . du rela qe nano pan Pre e em rigorosa ordem os Fegistros relativos à inumação, exumação, trensladação e perpotuídade de sepulturas; E arrecadar olher à Tesouraria da Prefeitura as PRP od lavar título rovobidas diretanente no cemitá Ho, procedendo a ave. Digitalizado com CamScanner Fl. 05 ESTADO IO GRANDE DO 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO YSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ...... 1)= Controlar o ponto do pessoal Lotado na sua unidade de serviço, enviando-o, na Periodicidade estabelecida, à use = ção de pessoal da Profeitura, ARTo 8º = Ao Chefe do Serviço de Parques s Jardins com Eae a)= Promover a conserva dins do Municípios b)= Promovor a arborização dos logradouros públicos, * providenciando o plantio e o tratamunto das espécies que maio! atendam às condições locais; , 6)= Organizar e manter sementeiras, onda se preparem ; | mudas para os serviços de arborização e de ajardinamento dos dins públicos e avenídas; mágico a podagem periódica das árvores, por moti sobrevivência e embelezamento das mosmas e ds segurança o ruir cnosuror qossqua sessão CORN MENTA stentes nos logradouros publicoss , DO rec e astro de sito 6 1 PR ins o parques o egos a organização e manutenção atualizada go de arborização público dos parques, praças e das ção des praças, parques e jar = Digitalizado com CamScanner F1,06 RR ESTADO DO o PREFEITURA MUNICIPAL |) SA DO su PALÁCIO SÉS Eno LIVRAMENTO IAN SECRET massas ARA DE ADMINISTRAÇÃO solo, adubação e Cota dos serv iços de preparação de le e pecuária, com a sua vid, dem Para exploração agrícos unioipal nº 976, de 16 de maio de 1973 e no Decreto nº 200, de 13 de Junho de 1 3 presteção desses serviços; 973, que regulamenta a 8)= Promover a conserva ção e o abastecimento das máqui nas utilizadas para a execução dos serviços, e providengtar cs consertos que se fizerem neca esários, bem cono dus implementos e materiais utilizados; d)= Distribuir e controles os Serviços a seu cargo; 8)= Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a sorem observados v desenvolvidos pelos serviços ! sob a qua direçãos f)= Controlar o ponto «do pessoal lotado na sus unidade de serviço, enviando-o, na periocicídade estabelecida, à secs ção de pessoal da Prefeitura, ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO ART. 10 » Ao Assessor de Administração da Secretaria + Municipal de Agricultura e Serviços Urbanos compates | “ra Pg o Secretário em todas as atribuições da ] Digitalizado com CamScanner y Fl. 07 BSS ums ESTADO DO go EFE MUNICIPAL DE 5 pa E Sh ALÁCIO MOYSÉS VIANA RAMENTO SECRETARIA DE ADM EA ques INISTRAÇÃO J)= Dar encaminha as internas e externas; k)= Exercer outras atr e] ibuições inerentes ao c que sojam determinadas Por superior hisrárquico, ias + EN R mento de documentos e correspondênci- ART. 11 - Ao Engenheiro A tribuições constantes na Lei Muni lho de 1776, ART. 12 = É criado na Secretaria Municipal de Agrícul- tura e Serviços Urbanos o cargo em comissão de SUPERVISOR DOS SERVIÇOS URBANOS, com vencimento mensal equivalente ao Padrão! 09 da Tabela Geral de vencimentos, cujo titular será de recru= tamento interno ou externo, demisoível "ad nutum". ART. 13 - Ao Supervisbr dos Serviços Urbanos competes a)= Supervisionar a execução das atribuições conferi = das à todas unidades de serviços; b)- Transmitir orientação o determinação aos chefes + das unidades de serviços; e)- Pronovor a integração e coordenação das ur sua supervisao; j ea ao e todos os meios ao seu grônomo compete executar as a cipal nº 1.244, de 27 de ju Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner