br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1572/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1572 / 1981
Date 1981-05-27
EmentaCRIA O CARGO EM COMISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3771

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

—sa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N2 le372,. DE 27 DE MAIO DE 1981
EESSSEsSEcSSSEEs
Cria o cargo em comissão de Medico-Ve
terinário, define atribuições e dá ou
tras providências.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A=
NA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal *
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei 2
ART. 1º = Fica criado o cargo em comissão de Médico Ve-
terinário, demissível "ad nutum!, na Secretaria Municipal de A=
gricultura e Serviços Urbanos, com vencimentos mensais de 5 es
45.240,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta cruzeiros)
ART. 2º - Os vencimentos constantes do artigo anterior"
deverão acompanhar o reajuste previsto na Lei Municipal nº1548,
de 30 de dezembro de 1980.
ART. 32º - O titular do cargo criado pela presente lei ,.
devidamente habilitado ao exercício da profissão, deverá execu=
tar as atribuições inerentes a sua formação profissional, tais?
como! Assistência Técnica e Prestação de Serviços de Clínica, *
Cirurgia e Controle de molóstias Infecto-contagiosas, bem como!
deverá atuar na área de sanidade, reprodução o manejo junto aos
pequenos e mini-produtores, preferencilamente aqueles produto -
res leiteirose
ART. 49 - Servirá de recurso para cobertura das despesas
decorrentes da presente lei a dotação constante do orçamento do
corrente exercício.
ART. 52º - Revogadas as disposições em contrário, esta +
lot entrará em vigor na data de sua publicação
Sant'Ana do Livramento, 27 de maio de 1981
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Scanned by CamScanner

open original →