| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 1981 |
| Date | 1981-05-27 |
| Ementa | CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3771 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
—sa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N2 le372,. DE 27 DE MAIO DE 1981 EESSSEsSEcSSSEEs Cria o cargo em comissão de Medico-Ve terinário, define atribuições e dá ou tras providências.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A= NA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal * de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei 2 ART. 1º = Fica criado o cargo em comissão de Médico Ve- terinário, demissível "ad nutum!, na Secretaria Municipal de A= gricultura e Serviços Urbanos, com vencimentos mensais de 5 es 45.240,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta cruzeiros) ART. 2º - Os vencimentos constantes do artigo anterior" deverão acompanhar o reajuste previsto na Lei Municipal nº1548, de 30 de dezembro de 1980. ART. 32º - O titular do cargo criado pela presente lei ,. devidamente habilitado ao exercício da profissão, deverá execu= tar as atribuições inerentes a sua formação profissional, tais? como! Assistência Técnica e Prestação de Serviços de Clínica, * Cirurgia e Controle de molóstias Infecto-contagiosas, bem como! deverá atuar na área de sanidade, reprodução o manejo junto aos pequenos e mini-produtores, preferencilamente aqueles produto - res leiteirose ART. 49 - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente lei a dotação constante do orçamento do corrente exercício. ART. 52º - Revogadas as disposições em contrário, esta + lot entrará em vigor na data de sua publicação Sant'Ana do Livramento, 27 de maio de 1981 MOACIR DE LIMA PEREIRA Scanned by CamScanner