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norma nº 1574/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1574 / 1981
Date 1981-07-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
native_id3773

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ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO”
A DO L
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA ENO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza a abertura de um Crédito Es-
pecial na Câmara Municipal de Vereado
ToS..
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN=
TºANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte"
Leis
ART. 12 - Fica o Podor Executivo Municipal autoriza-
do a abrir na Câmara Municipal de Vereadores um Crédito Especi
al no valor de G1.170.000,00 (um milhão e cento e setenta milº
cruzeiros), destinado ao custeio das despesas decorrentes do !
pagamento de representação ao Presidente da Câmara de Vereado-
res e da Licença Prômio convertida em pagamento à Ffuncionári -
os, dentro da seguinte classificação orçamentárias
1.1.1/3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
1.1.1/3.1.000 DESPESAS DE CUSTEIO
1.1.1/3.1.1.0 PESSOAL
1.161/3.1elel PESSOAL CIVIL
1.1.1/301.101.1-03 conversão Licença Prêmio .
” em pagamento cesecescoco 6 600.000,00
1.1,1/3.10101.1-02 Representação ao Presi =
dente da Câmara «cce... 6 570.000,00
“ART. 2º - servirá de recurso para cobertura do crê-
dito Especial aberto por força do artigo primeiro desta Lei, a
s orçamentarias Subsídios a Vereado
redução parcial das rubrica
ns Fixas, dentro da seguinte classi
res e Vencimentos e Vantage
ficaçãos
1.1.1/3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
1.1.1/3,1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
1,1.1/3,1.1.0 PESSOAL
1.1.1/3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
1.1,1/3.1.1.1-01 SUBSÍDIOS A VEREADORES. 6 570.000,00
Dn 1,1.1/3,1,1.1-02 VENCSE VANTeFIXAS cocos [5 600.000,00
CraromtTo—
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ques.
ARTe 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 22 de julho de 1981
1) GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
Registre-se 6 publique-se!
(Asa) MOACIR DE LIMA PEREIRA
“séceMunede Administração
4
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