| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 1981 |
| Date | 1981-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
| native_id | 3773 |
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ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO” A DO L PALÁCIO MOYSÉS VIANNA ENO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza a abertura de um Crédito Es- pecial na Câmara Municipal de Vereado ToS.. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= TºANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte" Leis ART. 12 - Fica o Podor Executivo Municipal autoriza- do a abrir na Câmara Municipal de Vereadores um Crédito Especi al no valor de G1.170.000,00 (um milhão e cento e setenta milº cruzeiros), destinado ao custeio das despesas decorrentes do ! pagamento de representação ao Presidente da Câmara de Vereado- res e da Licença Prômio convertida em pagamento à Ffuncionári - os, dentro da seguinte classificação orçamentárias 1.1.1/3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 1.1.1/3.1.000 DESPESAS DE CUSTEIO 1.1.1/3.1.1.0 PESSOAL 1.161/3.1elel PESSOAL CIVIL 1.1.1/301.101.1-03 conversão Licença Prêmio . ” em pagamento cesecescoco 6 600.000,00 1.1,1/3.10101.1-02 Representação ao Presi = dente da Câmara «cce... 6 570.000,00 “ART. 2º - servirá de recurso para cobertura do crê- dito Especial aberto por força do artigo primeiro desta Lei, a s orçamentarias Subsídios a Vereado redução parcial das rubrica ns Fixas, dentro da seguinte classi res e Vencimentos e Vantage ficaçãos 1.1.1/3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 1.1.1/3,1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 1,1.1/3,1.1.0 PESSOAL 1.1.1/3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 1.1,1/3.1.1.1-01 SUBSÍDIOS A VEREADORES. 6 570.000,00 Dn 1,1.1/3,1,1.1-02 VENCSE VANTeFIXAS cocos [5 600.000,00 CraromtTo— Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ques. ARTe 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 22 de julho de 1981 1) GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal Registre-se 6 publique-se! (Asa) MOACIR DE LIMA PEREIRA “séceMunede Administração 4 Scanned by CamScanner