| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1981 |
| Date | 1981-07-31 |
| Ementa | CONCEDE UM AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LEI Nº 1.579, DE 31 DE JULHO DE 1981.- Concede um aumento geral de venci mentos aos servidores da Câmara pumileipal de Sant'Ana do Livramen 0.- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo" 46, parágrafo 59, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte ' lei: Artigo 1º - É concedido um aumento geral de venci- mentos aos servidores ativos e inativos do Órgão Legislativo, na base de 20% (vinte por cento) a contar de 1º de maio de 1981. Artigo 29 - As despesas resultantes da aplicação ' da presente lei, correrã por conta das verbas orçamentárias É atribuidas ao Órgão Legislativo, constante da Lei de meios pa ra o corrente exercício. Artigo 3º - Revogada esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, re ão seus efeitos apartir de 19 de maio de 1981. s as disposições em contrário, oagin Sant'Ana do Livramento, 31 de julho de Registre-se e Publique-se E dE PUT | SO, ALMETÓR vereador S 1º Secretário | Scanned by CamScanner