br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1579/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 1981
Date 1981-07-31
EmentaCONCEDE UM AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
native_id3778

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
LEI Nº 1.579, DE 31 DE JULHO DE 1981.-
Concede um aumento geral de venci
mentos aos servidores da Câmara
pumileipal de Sant'Ana do Livramen
0.-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo"
46, parágrafo 59, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte '
lei:
Artigo 1º - É concedido um aumento geral de venci-
mentos aos servidores ativos e inativos do Órgão Legislativo,
na base de 20% (vinte por cento) a contar de 1º de maio de
1981.
Artigo 29 - As despesas resultantes da aplicação '
da presente lei, correrã por conta das verbas orçamentárias É
atribuidas ao Órgão Legislativo, constante da Lei de meios pa
ra o corrente exercício.
Artigo 3º - Revogada
esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, re
ão seus efeitos apartir de 19 de maio de 1981.
s as disposições em contrário,
oagin
Sant'Ana do Livramento, 31 de julho de
Registre-se e Publique-se
E dE PUT |
SO, ALMETÓR
vereador S
1º Secretário
|
Scanned by CamScanner

open original →