| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 1981 |
| Date | 1981-08-18 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEI. N8 1.584, DE 18 DE AGOSTO DE (1981 EEESEFEDSCS ERECESCCESS Abre um Crédito Especial e dá outras providencias. ATALIBA GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal de San t'ana do Livramentos FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Leí Drganica do Município, combinado com a arti go 43, parágrafo 12, Ítem II, da Lei Federal nº 4320, de 17 1 de março de 1964, que a Câmara Municipal de Vereadores apro - vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a abrir na Secretaria Municipal de Educaçao um Crédito Es- pecial no valor de 6.497.290,50 (um milhão, quatrocentos e ! noventa e sete mil, duzentos e noventa cruzeiros e cinquenta" centavos), destinado ao custeio das despesas decorrentes do ! auxílio para bolsas de estudos, conforme discriminação a se-! guirs . Colegio Santanense ceccoccocscsccsssose E5 147.153,50 Colégio Santa Tereza de Jesus ccececee E 154.140,00 Instítuto Livramento .ccececesessossss E) 346.000,00 auxílio para Bolsas de Estudoseeseseco E 850.000,00 Arte 2º = Servira de recurso para cobertura do Credi to Especial aberto por força do artigo primeiro desta Lei, o produto da maior arrecadação a ser verificada no corrente e-! xercício. . . Arte 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, a ! presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 18 de agosto de 1981 ATALIBA GONÇALVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no exercicio do cargo de Prefeito Municípale Registre-se e Publique-se? MOACIR DE LIMA PEREIRA Scanned by CamScanner