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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1584/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 1981
Date 1981-08-18
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3783

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEI. N8 1.584, DE 18 DE AGOSTO DE (1981
EEESEFEDSCS ERECESCCESS
Abre um Crédito Especial e dá outras
providencias.
ATALIBA GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal de San
t'ana do Livramentos
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Leí Drganica do Município, combinado com a arti
go 43, parágrafo 12, Ítem II, da Lei Federal nº 4320, de 17 1
de março de 1964, que a Câmara Municipal de Vereadores apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a abrir na Secretaria Municipal de Educaçao um Crédito Es-
pecial no valor de 6.497.290,50 (um milhão, quatrocentos e !
noventa e sete mil, duzentos e noventa cruzeiros e cinquenta"
centavos), destinado ao custeio das despesas decorrentes do !
auxílio para bolsas de estudos, conforme discriminação a se-!
guirs .
Colegio Santanense ceccoccocscsccsssose E5 147.153,50
Colégio Santa Tereza de Jesus ccececee E 154.140,00
Instítuto Livramento .ccececesessossss E) 346.000,00
auxílio para Bolsas de Estudoseeseseco E 850.000,00
Arte 2º = Servira de recurso para cobertura do Credi
to Especial aberto por força do artigo primeiro desta Lei, o
produto da maior arrecadação a ser verificada no corrente e-!
xercício. . .
Arte 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, a !
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 18 de agosto de 1981
ATALIBA GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores, no exercicio do
cargo de Prefeito Municípale
Registre-se e Publique-se?
MOACIR DE LIMA PEREIRA
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