| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 1981 |
| Date | 1981-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 23/81-15ADR FIRMADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO G PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN DO, CUL ANT'ANA DO LIVRA E PALÁCIO MOYSÉS VIANNA MENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEluoê s282 DE 02. 0 serEMORO DE 190) Autoriza o Prefeito Municipal a as= sinar Termo Adítivo ao Convênio nº 023/61-152DR, Pirmado com o Departa mento Nacional de Obras do Saneamen to e da outras providenciase- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profoito Municipal de * Sant'Ana do Livramento,e FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo * 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, quo a Câmara Mue niícipal de Vereadoros aprovou e eu sanciono e promulgo a sos quinto Leis ART. 19 — Fica o Profoito Municipal autorizado a * assinar Termo Aditivo ao Convênio nº023/01e152 DR, com o Das partamento Nacional de Obras o Saneamento, visando a execução das obras do Canalização som revostimento o retificação do roio Carólina, neste Municípios ART. 2º - O custo-estimado das obras a que so refa re a cláusula segunda do Convênio a sor aditado, no valor de & 11.400.000,00, fica acrescido de 6 18.600.000,00, passando?! portanto, para G& 30.000.006,00, cabendo ao DNOS participar com a importância de 6 15.000.000,00 e a Prefeitura com igual - importância, ou soja, 6 15.000,000,00, correspondente a 50% * do custo total do Convênio a parcela do responsabilidade de + cada convenentos - ART. 3º e Para atondimanto das obrigações convenci, onadas, a Profoitura alocará recursos pur conta da verba espa cífica 6.1.3/4.160.0 = Obras de Conalização - Projeto n91035. ARTo 4º - Revogadas as disposições em contrario, , esta Loi entrará om vigor na data de eua publicação, Santana do Livramento, 02 de setembro de 1981 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profeito Municipal Ragiatreeso o Publiquo=s8? MOACIR DE LIMA PEREIRA Sac.Munade adminSsfBAçãO crracan Scanned by CamScanner