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norma nº 1585/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1585 / 1981
Date 1981-09-02
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 23/81-15ADR FIRMADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3784

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ESTADO DO RIO G
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN DO, CUL
ANT'ANA DO LIVRA E
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA MENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEluoê s282 DE 02. 0 serEMORO DE 190)
Autoriza o Prefeito Municipal a as=
sinar Termo Adítivo ao Convênio nº
023/61-152DR, Pirmado com o Departa
mento Nacional de Obras do Saneamen
to e da outras providenciase-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profoito Municipal de *
Sant'Ana do Livramento,e
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo *
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, quo a Câmara Mue
niícipal de Vereadoros aprovou e eu sanciono e promulgo a sos
quinto Leis
ART. 19 — Fica o Profoito Municipal autorizado a *
assinar Termo Aditivo ao Convênio nº023/01e152 DR, com o Das
partamento Nacional de Obras o Saneamento, visando a execução
das obras do Canalização som revostimento o retificação do
roio Carólina, neste Municípios
ART. 2º - O custo-estimado das obras a que so refa
re a cláusula segunda do Convênio a sor aditado, no valor de
& 11.400.000,00, fica acrescido de 6 18.600.000,00, passando?!
portanto, para G& 30.000.006,00, cabendo ao DNOS participar
com a importância de 6 15.000.000,00 e a Prefeitura com igual
- importância, ou soja, 6 15.000,000,00, correspondente a 50% *
do custo total do Convênio a parcela do responsabilidade de +
cada convenentos -
ART. 3º e Para atondimanto das obrigações convenci,
onadas, a Profoitura alocará recursos pur conta da verba espa
cífica 6.1.3/4.160.0 = Obras de Conalização - Projeto n91035.
ARTo 4º - Revogadas as disposições em contrario, ,
esta Loi entrará om vigor na data de eua publicação,
Santana do Livramento, 02 de setembro de 1981
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Profeito Municipal
Ragiatreeso o Publiquo=s8?
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Sac.Munade adminSsfBAçãO crracan
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