| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 1981 |
| Date | 1981-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3785 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Y DO LIVR PALÁCIO MOYSÉS VIANNA TO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nº a. E 286, DE 02 DE SETEMBRO DE 1981 Autoriza o cancelamento de Di vida Ativa de Tributos munici pais. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'! ANA DO LIVRAMENTO; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a cance- 1ar a Dívida Ativa de Tributos municipais no valor Cr$ 121. 672,24 (cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e dois cruzeiros e vinte e quatro centavos) de diversos contribuinte do Município, conforme relação anexa, que fica fazendo parte! integrante da lei. : Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'aia do Livramento, 02 de setembro de 1981. PA) - x Nom - . e A e pao == no — E BUILHERME BASSEDAS COSTA 1] prefeito Municipal RE — Dad Registre-se e Publique-se: ” / (MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec. Mun. de administração ] / Scanned by CamScanner