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norma nº 1586/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1586 / 1981
Date 1981-09-02
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id3785

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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Y
DO LIVR
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA TO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº a.
E 286, DE 02 DE SETEMBRO DE 1981
Autoriza o cancelamento de Di
vida Ativa de Tributos munici
pais.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'!
ANA DO LIVRAMENTO;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a cance-
1ar a Dívida Ativa de Tributos municipais no valor Cr$ 121.
672,24 (cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e dois
cruzeiros e vinte e quatro centavos) de diversos contribuinte
do Município, conforme relação anexa, que fica fazendo parte!
integrante da lei. :
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'aia do Livramento, 02 de setembro de 1981.
PA) -
x Nom - . e A e
pao == no
— E BUILHERME BASSEDAS COSTA
1] prefeito Municipal
RE —
Dad
Registre-se e Publique-se: ” /
(MOACIR DE LIMA PEREIRA
Sec. Mun. de administração
] /
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