| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 1981 |
| Date | 1981-09-02 |
| Ementa | REVOGA O ÍTEM II, DA TABELA II,DA LEI MUNICIPAL N º 740, DE 26/12/66, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1261 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ETENBRO. DE ==ô ESEs = Revoga o Ítem II, da Tabela II, da Lei Municipal nº 740, de 26/12/66, alterada pela Lei Municipal nº1261 de 30 de novembro de 1976.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de ! Sant'Ana do Livramentos FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo ! 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara ! Municipal de Vereadores aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ART. 1º - Fica revogado O ftem II, da Tabela II,da Leí Municipal nº 740, de 26/12/1966, alterada pela Lei Muni cipal nº1.261, de 30 de novembro de 1976, relativa a Taxa ! de Renovação de Licença para Funcionamento ou Exercício de atividades. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário,es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Sant'Ana do Livramento, 02 de setembro de 1981 GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal Registre-se & Publique-se? MOACIR DE LIMA PEREIRA Seo Munede administração Scanned by CamScanner