| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 1981 |
| Date | 1981-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DO PARQUE MUNICIPAL. |
| native_id | 3787 |
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ESTADO DO RIO GRANDE Do suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nº 1.588, DE 02 DE SETEMBRO DE (1981 Autoriza o Executivo Municipal a assinar Contrato,com o Governo , do Estado, atraves da Secretaria de Coordanaçao e Planejamento, pa ra a alaboração do projeto do ” Parque Municipale= GUILHERME BASSEDAS COSTA, prefeito Municipal de Sant'ana do Livramentoe= FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei orgânica do Município, que a Câmara! Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTe-1º = É o Executivo Municipal autorizado a ! assinar Contrato com o Governo do Estados através da Secrs taria de Coordenação e planejamento, para a elaboração do projeto do Parque municipal, no valor de & 2.000.000,00 (* dois milhões de cruzeiros).- ART. 2º = Revogadas as disposições em contrários esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 02 de setembro de 1981 > ow EN GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Sant'Ana do Livramento, E /] £ ) / mma — COMA IR" THA PEGÉIRA SecsMunede Adminis Fação—— / / / cam ES Scanned by CamScanner