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norma nº 1589/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1589 / 1981
Date 1981-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VISANDO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL, PROMUNICIPIO.-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
BELU NE ds280,, DE, 03, DE, SETEMBRO DE 198]
Autoriza o Poder Executivo Munici-
Pal assinar Contrato com o Estado?
do Rio Grande do Sul, atraves da !
Secretaria de Educação, visando a
execução do Projeto de Coordenação
e Assistência Tecnica ao Ensino Mu
nicipal - Promunicípio.e
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San
t'ana do Livramento. .
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Leis .
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a assinar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, a-
través da Secretaria de Educação para "Reformar e/ou Recupe-
rar Unidades Escolares Municipais", no valor de 6240.000,00(
duzentos e quarenta mil cruzeiros), para "Equipar Unidades *
Escolares de 1º Grau”, com vistas a melhoria da rede física?
municipal", no valor de & 200.000,00, para "Treinar Recursos
Humanos para melhoria do atendimento de 1º a 5a sórie!, no *
valor de f 40.000,00.- :
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sant'Ana do Livramento, 03 de setembro de 1981
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se a Publique-se
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Dn SeceMunede Administração
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