| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 1981 |
| Date | 1981-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VISANDO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL, PROMUNICIPIO.- |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO BELU NE ds280,, DE, 03, DE, SETEMBRO DE 198] Autoriza o Poder Executivo Munici- Pal assinar Contrato com o Estado? do Rio Grande do Sul, atraves da ! Secretaria de Educação, visando a execução do Projeto de Coordenação e Assistência Tecnica ao Ensino Mu nicipal - Promunicípio.e GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San t'ana do Livramento. . FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin- te Leis . ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a assinar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, a- través da Secretaria de Educação para "Reformar e/ou Recupe- rar Unidades Escolares Municipais", no valor de 6240.000,00( duzentos e quarenta mil cruzeiros), para "Equipar Unidades * Escolares de 1º Grau”, com vistas a melhoria da rede física? municipal", no valor de & 200.000,00, para "Treinar Recursos Humanos para melhoria do atendimento de 1º a 5a sórie!, no * valor de f 40.000,00.- : ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 03 de setembro de 1981 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se a Publique-se MOACIR DE LIMA PEREIRA Dn SeceMunede Administração Scanned by CamScanner