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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1590/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 1981
Date 1981-09-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ ENSINO SUPERIOR.-
native_id3789

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO Lo300, DE, 03, DE SETEMBRO, (DE (1981
Autoriza o Executivo Municipal
a asginar Convenio cgm a Assoe
ciaçao Santanense Pro Ensino *
Superior.=
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramentos-
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arti-
go 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a ca
mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a assinar Convênio com a Associação Santanense Pró Ensino
Superior, para fins de criar, manter e fomentar em Sant'A
na do Livramento escolas superiores e institutos de educa
ção, incrementando atividades de ensino e de pesquisas 14
gadas ao intergsso do Município, obedecendo os precisos "
termos da minuta de Convênio, que faz parte integrante da
presonte Lei.
ART. 2º - Servirá de recurso para a despesa re -
sultante da presente Lei a dotação ospecífica existente !
no orçamento do exercício 19861, sob a seguinte rubricas *
3.2.3.1.09 = Convênio com a AeSePeE.Se, no valor do &É ...
300.000,00, »
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'ana do Livramento, 03 de setembro de 1981
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-sas
MDACIR DE LIMA PEREIRA
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