| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1981 |
| Date | 1981-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ ENSINO SUPERIOR.- |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NO Lo300, DE, 03, DE SETEMBRO, (DE (1981 Autoriza o Executivo Municipal a asginar Convenio cgm a Assoe ciaçao Santanense Pro Ensino * Superior.= GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramentos- FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arti- go 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a ca mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Leis ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação Santanense Pró Ensino Superior, para fins de criar, manter e fomentar em Sant'A na do Livramento escolas superiores e institutos de educa ção, incrementando atividades de ensino e de pesquisas 14 gadas ao intergsso do Município, obedecendo os precisos " termos da minuta de Convênio, que faz parte integrante da presonte Lei. ART. 2º - Servirá de recurso para a despesa re - sultante da presente Lei a dotação ospecífica existente ! no orçamento do exercício 19861, sob a seguinte rubricas * 3.2.3.1.09 = Convênio com a AeSePeE.Se, no valor do &É ... 300.000,00, » ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'ana do Livramento, 03 de setembro de 1981 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-sas MDACIR DE LIMA PEREIRA afins erraran “Scanned by CamScanner