| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1981 |
| Date | 1981-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. |
| native_id | 3790 |
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ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO ALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO s22la. DE 03 DE SETEMBRO DE 1981 CEnandnnssago=s=sonssosnsõas Autoriza o Executivo Municipal a assinar Contrato,com o Governo * do Estado, atraves da Secretaria de Coordenação e Planejamento pa ta aplicação em obras de infra = estrutura urbanae- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de! Sant'Ana do Livramento, = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo! a seguinte Leis ART. À2º = É o Executivo Municipal autorizado a * assinar Contrato com o Governo do Estado, atravãs da See! cretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de fe 3.500.000,00 (três milhões" e quinhentos mil cruzeiros),pa ra aplicação em obras de infra-estrutura urbana. ART. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação. Sant'ana do Livramento, 03 de setembro de 1981 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Munícipal Registre-se e Publique-ses MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner