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norma nº 1591/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1591 / 1981
Date 1981-09-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
native_id3790

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ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
s22la. DE 03 DE SETEMBRO DE 1981
CEnandnnssago=s=sonssosnsõas
Autoriza o Executivo Municipal a
assinar Contrato,com o Governo *
do Estado, atraves da Secretaria
de Coordenação e Planejamento pa
ta aplicação em obras de infra =
estrutura urbanae-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de!
Sant'Ana do Livramento, =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo!
a seguinte Leis
ART. À2º = É o Executivo Municipal autorizado a *
assinar Contrato com o Governo do Estado, atravãs da See!
cretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de fe
3.500.000,00 (três milhões" e quinhentos mil cruzeiros),pa
ra aplicação em obras de infra-estrutura urbana.
ART. 22 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação.
Sant'ana do Livramento, 03 de setembro de 1981
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Munícipal
Registre-se e Publique-ses
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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