| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1981 |
| Date | 1981-09-03 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NS 1.592, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981 Abre um Crédito Especial e dá outras providências. GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramento. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o ar= tigo 43, parágrafo 1º, ítem II da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou! e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a abrir na Secretaria Municipal de Administração um Crédi to Especial no valor de & 868.140,00 (oitocentos e sessenta! e oito mil, cento e quarenta cruzeiros), destinado ao custe- io das despesas decorrentes da-indenização por danos materi- ais e pessoais causados em acidente, ocorrido no dia 29 de ! agosto de 1980, no Km 99 da BR-158, envolvendo os veículos , caminhão placas MB 9421, de propriedade desta Prefeitura e o Corcel placas MA 9284, motor nº609306, de propriedade do Srs Paulo Fossati D'Abreu. ART. 2º - « Servirá de recursos para cobertura do crê- dito Especial aberto por força do artigo primeiro desta Lei, o produto da maior arrecadação a verificar-se no corrente e- xercício. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a! presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 03 de setembro de 1981 ——- “43 cas — TQUILHERME BASSEDAS COSTA N E j Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se? c MOACÍR DE LIMA PEREIRA Scanned by CamScanner