| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1981 |
| Date | 1981-09-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI Nº 23, DE 23.09.1969. |
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ESTADO DO RIO GR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMEN PALÁCIO MOYSÉS VIANNA 'º SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº BE ME 128924. DE (08 DE SETEMBRO DE 1981 Altera a redação do artigo 4º, do Decreto-Lei nº223, de 23.09.1969. GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de ) Santana do Livramento.= FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo! 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, quo a Câmara Mu nicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a se= guinte Leis ART. 12 - Fica alterada a redação do artigo 4º,de Decreto-Lei nº23, de 23 de setembro de 1969, que passará as sor a seguinte? narte 4º - O Conselho Deliberativo, órgão colegia do é composto do Diretor da Autarquia, que ô seu presidente"! e pelos representantes de cada uma das seguintes enti- nato, dades: - Sp a) Associação Santanense Pro Ensino Superiorj b) Associação Comercial e Industrial de Livramen= to; c) Associação Santanense de Engenheiros e Arquite tos; d) Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Livramento; e) Associação Rural de Livramento; P) Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde; 9) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasile" 2º - Revogadas as disposições em contrário,! ARTe po de sua publicação. esta Lei entrará em vigor na data Sant'ana do Livramento, 08 de setembro de 1981 GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal - Registre-se o Publique-s8? 7 id R Scanned by CamScanner