| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1981 |
| Date | 1981-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 3795 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO | PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI, Nº 1a226s. DE 02 DE OUTUBRO DE 198) Autoriza a realização de operação de eredito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do * GUILHERME BAS t'ana do Livramento, SEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- FAÇO SABER, em cumpriman d inciso VI, da Lei Orbanica do Munic plo, quera Cênara Municipa pio, que a Câmara Municipa de Vereadores aprovou 6 eu sanciono e promulgo a seguinte Leit Arte 12,- Fica autorizado o Poder Executivo a reali- zar operação ds credito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDURBANO/RS), através de Secreta ria de Coordenação [E] ads gpa ng valor de,6ê 2.000.000,00 - (dois milhões de cruzeiros » amortizavel em ate 04 (quatro; as nos, incluida carência de até 01 (um) ano, vencondo juros de 6% (seis por,cento) ao ano sobre o saldo devodor corrigido, corre- ção mongtaria de 14% (quatorze por cento) ao ano e taxa de admi nistração de 1% (um por cento).= Arte 2º - Fica q Poder Executivo autorizado a dar em garantia da opsração de credito a quota-parte municipal no Im=! posto de Circulaçao de Mercadorias (ICM).- Arte 32º = O produto da operação de cródito será apli cado em Obras Ce Infra-estrutura Urbana.- Arte 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir! créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata a presents Lei.e Arte 52 - Anualmente o Orçamento consignará recursos para as amortizações € 08 ancargose- Art. 6º - Rovogadas as disposições em contrério, ese ta Loíi entrara em vigor na data de sua publicaçãos= MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administraçao Scanned by CamScanner