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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1596/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1596 / 1981
Date 1981-10-02
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id3795

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO |
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI, Nº 1a226s. DE 02 DE OUTUBRO DE 198)
Autoriza a realização de operação de
eredito com o Fundo de Investimentos
Urbanos do Estado do Rio Grande do *
GUILHERME BAS
t'ana do Livramento, SEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San-
FAÇO SABER, em cumpriman d
inciso VI, da Lei Orbanica do Munic plo, quera Cênara Municipa
pio, que a Câmara Municipa
de Vereadores aprovou 6 eu sanciono e promulgo a seguinte Leit
Arte 12,- Fica autorizado o Poder Executivo a reali-
zar operação ds credito com o Fundo de Investimentos Urbanos do
Estado do Rio Grande do Sul (FUNDURBANO/RS), através de Secreta
ria de Coordenação [E] ads gpa ng valor de,6ê 2.000.000,00 -
(dois milhões de cruzeiros » amortizavel em ate 04 (quatro; as
nos, incluida carência de até 01 (um) ano, vencondo juros de 6%
(seis por,cento) ao ano sobre o saldo devodor corrigido, corre-
ção mongtaria de 14% (quatorze por cento) ao ano e taxa de admi
nistração de 1% (um por cento).=
Arte 2º - Fica q Poder Executivo autorizado a dar em
garantia da opsração de credito a quota-parte municipal no Im=!
posto de Circulaçao de Mercadorias (ICM).-
Arte 32º = O produto da operação de cródito será apli
cado em Obras Ce Infra-estrutura Urbana.-
Arte 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir!
créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata a
presents Lei.e
Arte 52 - Anualmente o Orçamento consignará recursos
para as amortizações € 08 ancargose-
Art. 6º - Rovogadas as disposições em contrério, ese
ta Loíi entrara em vigor na data de sua publicaçãos=
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administraçao
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