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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1597/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1597 / 1981
Date 1981-10-02
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id3796

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza a realização do operação do
credito com o Fundo da Invostimentos
Urbanos do Estado do Rio Grande do
Sulos
GUILHERME BASSED o
t'ana do Livramentose AS COSTA, Prefeito Municipal de Sen
ao disposto, no artigo 63,
pio, qua a Camara Munici -
ono q promulgo a seguinte!
FAÇO SABER, em cum
inciso VI, da Loi Orgânica de peoTel
ri Veraadoras aprovou e qu sanci
Arte 1º = Fica autorizado o Poder Executivo a raali-
zar vperaçao de credito com o Fundo de Investimentos Urbanos *
do Estado do Rio Grango do Sul (FUNDURBANO/RS), atravos da Se=
crotaria de Coordanação e Planojamento, no valor de 65 « o,o!
2.000.000,00 (dois na iria do gruzairos), amortizavol em ata *
04 (quatro) anos, incluída carência de até 01 (um) ano, venco
do juros do 6% (seis por gento) ao ano sobre o saldo devedor
corrigido, cotreçao monataria de 14% (quatorze por cento) ao q
no'e taxa de administração de 1% (um por canto).s
. Arte 22 » Fica o,Podor Exaocutivo autorizado a dar em
garantia da operação de cradito a quotasparto municipal no Ime
pasto de Circulação de Mercadorias (ICM).e
Arte 32 - O produto da oparação de crádito sorá aplá
cado em Projoto do Parque Municipales
Arte 49 - Fica o Poder Exacutivo autorizado a abrir!
créditos adicionais para aplicação dos recursos de qua trata a
presonto Lol.
Arte 52 Anualmente o Orçamento consignará recursos
para as amortizações G 09 encargos
arts 6º - Revogadas as disposições em contrário, ese
ta Loí entrara em vigor na data do sua publicaçaos
Santfana do Livramento, 02 de ocutubro de 1981
QUILHERME BASSEDAS COSTA
Profoíito Municipal
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMuneda Administraçao
a psLIacasu ;
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