| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1981 |
| Date | 1981-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 3796 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza a realização do operação do credito com o Fundo da Invostimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sulos GUILHERME BASSED o t'ana do Livramentose AS COSTA, Prefeito Municipal de Sen ao disposto, no artigo 63, pio, qua a Camara Munici - ono q promulgo a seguinte! FAÇO SABER, em cum inciso VI, da Loi Orgânica de peoTel ri Veraadoras aprovou e qu sanci Arte 1º = Fica autorizado o Poder Executivo a raali- zar vperaçao de credito com o Fundo de Investimentos Urbanos * do Estado do Rio Grango do Sul (FUNDURBANO/RS), atravos da Se= crotaria de Coordanação e Planojamento, no valor de 65 « o,o! 2.000.000,00 (dois na iria do gruzairos), amortizavol em ata * 04 (quatro) anos, incluída carência de até 01 (um) ano, venco do juros do 6% (seis por gento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido, cotreçao monataria de 14% (quatorze por cento) ao q no'e taxa de administração de 1% (um por canto).s . Arte 22 » Fica o,Podor Exaocutivo autorizado a dar em garantia da operação de cradito a quotasparto municipal no Ime pasto de Circulação de Mercadorias (ICM).e Arte 32 - O produto da oparação de crádito sorá aplá cado em Projoto do Parque Municipales Arte 49 - Fica o Poder Exacutivo autorizado a abrir! créditos adicionais para aplicação dos recursos de qua trata a presonto Lol. Arte 52 Anualmente o Orçamento consignará recursos para as amortizações G 09 encargos arts 6º - Revogadas as disposições em contrário, ese ta Loí entrara em vigor na data do sua publicaçaos Santfana do Livramento, 02 de ocutubro de 1981 QUILHERME BASSEDAS COSTA Profoíito Municipal MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMuneda Administraçao a psLIacasu ; Scanned by CamScanner