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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1600/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1600 / 1981
Date 1981-10-21
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3799

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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Abre um Crádito Espace e dã outras
providências.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO. -
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinada com o arti
go 43, parágrafo 19, Ítom II, da Lei Federal nº 4.320, de 17
do março de 1.964, que a Câmara Municipal de Vereadores apro»:
vou e ou sanciono e promulgo a seguinte Leis ,
ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir"
na Secretaria Municipal de Obras e Viação um Crédito Especial
no valor de 6& 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), desti
nado ao custeio. das despasas decorrentes da indenização por *
danos materiais causados em acíidante ocorrido no dia 10.09.81
em que servidoras munícipais em serviço ocasionaram a morte *
de um equino de propriedade do Sr. Valmir Charopon Arandas
ART. 22º = Servirá de recurso para cobertura do cradi
aspacial aberto por força do artigo 1º desta Lei a redução *
parcial da rubrica orçamentária 2,102/4010200 - Projeto 10060
ART. 3º = Revogadas as disposições em contrário, ese
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sant'ana do Livz Ss 21 de outubro de 1981
j LHERME BASSEDAS COSTA
prafeito Municipal
Registre-se o Publique-se?
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede administração
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