| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1981 |
| Date | 1981-10-21 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3799 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Abre um Crádito Espace e dã outras providências.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO. - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinada com o arti go 43, parágrafo 19, Ítom II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 do março de 1.964, que a Câmara Municipal de Vereadores apro»: vou e ou sanciono e promulgo a seguinte Leis , ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir" na Secretaria Municipal de Obras e Viação um Crédito Especial no valor de 6& 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), desti nado ao custeio. das despasas decorrentes da indenização por * danos materiais causados em acíidante ocorrido no dia 10.09.81 em que servidoras munícipais em serviço ocasionaram a morte * de um equino de propriedade do Sr. Valmir Charopon Arandas ART. 22º = Servirá de recurso para cobertura do cradi aspacial aberto por força do artigo 1º desta Lei a redução * parcial da rubrica orçamentária 2,102/4010200 - Projeto 10060 ART. 3º = Revogadas as disposições em contrário, ese ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Sant'ana do Livz Ss 21 de outubro de 1981 j LHERME BASSEDAS COSTA prafeito Municipal Registre-se o Publique-se? MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede administração Scanned by CamScanner