| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1981 |
| Date | 1981-11-05 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E REFORMULA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO BENS 126024, DE 05, 0E NOVEMBRO. DE 1981 EimsisaIis Abro um cródito suplogontar o reformu= la o Plano de Aplicação dos recursos h oriundos do Fundo do Participação dos Municipios. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT!, ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo bes a inciso VI,,da Loi qrupnica do município, combinado com o arti= go 43, paragrafo 1º, Ítom II, da Lo! Fodoral nº4,320, do 17 de março do 1964, que a Câmara Municipal do Voreadoros aprovou O eu sanciono e promulgo a seguiínto Lois o, Arte 1º - Fica o Podor Exocutivo autorizado a abrir E um cradito suplementar no valor da Gt 12,217,330,00 (dozo mi= lhões, duzentos e dozossoto mil, trozentos 9 trinta cruzoíros destinados au zoforço das rubricas orçamentárias abaixo, discri minadas e a respoctíiva roformulação do Plano de bLrio q pes dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios, pas. za o corrento oxarcícios 8.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS o 601.3.401. 100 PollSS«Ubras do Canalizaçãossene f3 2:700.000,00 3.000 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3el.200 MATERIAL ,DE CONSUMO ' 6020103010203 Combustíveis o Lubrjficantas C 5.611.360,00 6.02.1.3,1,2.13 Materiais p/ConseVa culos cosf 3.000.000,00 301,30 SERVIÇOS DE TERCEIROS ENCARGOS 6020103010 3a 16 sasvi cas p/Conseda Velculose«$ 600.000,00 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 3,2.8,0 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP coccorenosesocssanasoc als 305.970,00 Azte 20 « Sorvira do recurso para cobortura do Créd to Suplementar aborto por força do artigo prímoiro denota Lei o produto da maior arrecadação, a ser hr pan no título "Cota! Partg do Fundo do Participação dos Municipios", no corrento ce xeraluios em faco da reootimativa do valor fornecida pola Sos! crotaria do Coordenação o Planejamento do Estado. : arts 3º - Rovogadas ag disposições em contrário, se ta Loi ontrara om vigor na data de eua publicaçãos Sant'ana do Lives t 05 da novembro de 1981 LHERME BASSEDAS COSTA | Profolto Municipal MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunedo Administração Scanned by CamScanner