| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 1981 |
| Date | 1981-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 3803 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO BEL. NS Le604, DE (06, DE NOVENORO DE 1981 Autoriza a realização de oporação da crodito com o Fundo de Invostimentos FA tos do Estado do Rio Grande do * ULew GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANe T?ANA DO LIVRAMENTO FAÇO SADER, em cumprimento ao disposto no artigo 63 inciso VI, da Loi Organica do Munic pio, que a Camara Munica pal de Vereadores aprovou o ou sanciono q promulgo a seguínto Leis cAZto 12» Fica autorizado o Poder Executivo a realie zas operação de credito com o Fundo de Investimontgs Urbanos do Estado do Rio Grando do Sul (FUNDURBAND/RS), atravos da Socre ria de Coordenação e Planejamento, no valos de GG 1.000,000,00 um milhão de cruzoiros), amortizavel em ate 04 (quatro) anos, cluida carencia de ate 01 (um) ano, vencendo juros do 6% (sois por canto) ao ano sobra o saldo dovedor corrigido, correção mos ngtarla do 14% (quatorze por cento) ac ano e taxa do administra çao do 1% (um por cento).= Art. 22,- Fica q Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operaçao do crodito a quota-parto municipal no Impos to do Circulação de Mercadoria (ICM).= Att, 32 - O. Produto da opsração do crôdito sorã aplã cado na execução da obra de calçamento com pedra irregular da 1 rua Jonnor Loltose= E arte 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir? croditos adicionais para aplicação do recurso de que trata a + presente Loise arts 5º - Anualmente o orçamento consignará recursos para amortização 6 encargos. Arte 6º - Revogadas as disposições em contrário, os ta Leí entrara om vigor no data de sua publicação.= ) GUILHERME BASSEDAS COSTA ) Profoito Municipal (as) MOACIR DE LIMA PEREIRA SoceMunedo Administração Scanned by CamScanner