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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1604/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1604 / 1981
Date 1981-11-06
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id3803

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
BEL. NS Le604, DE (06, DE NOVENORO DE 1981
Autoriza a realização de oporação da
crodito com o Fundo de Invostimentos
FA tos do Estado do Rio Grande do *
ULew
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANe
T?ANA DO LIVRAMENTO
FAÇO SADER, em cumprimento ao disposto no artigo 63
inciso VI, da Loi Organica do Munic pio, que a Camara Munica pal
de Vereadores aprovou o ou sanciono q promulgo a seguínto Leis
cAZto 12» Fica autorizado o Poder Executivo a realie
zas operação de credito com o Fundo de Investimontgs Urbanos do
Estado do Rio Grando do Sul (FUNDURBAND/RS), atravos da Socre
ria de Coordenação e Planejamento, no valos de GG 1.000,000,00
um milhão de cruzoiros), amortizavel em ate 04 (quatro) anos,
cluida carencia de ate 01 (um) ano, vencendo juros do 6% (sois
por canto) ao ano sobra o saldo dovedor corrigido, correção mos
ngtarla do 14% (quatorze por cento) ac ano e taxa do administra
çao do 1% (um por cento).=
Art. 22,- Fica q Poder Executivo autorizado a dar em
garantia da operaçao do crodito a quota-parto municipal no Impos
to do Circulação de Mercadoria (ICM).=
Att, 32 - O. Produto da opsração do crôdito sorã aplã
cado na execução da obra de calçamento com pedra irregular da 1
rua Jonnor Loltose=
E arte 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir?
croditos adicionais para aplicação do recurso de que trata a +
presente Loise
arts 5º - Anualmente o orçamento consignará recursos
para amortização 6 encargos.
Arte 6º - Revogadas as disposições em contrário, os
ta Leí entrara om vigor no data de sua publicação.=
) GUILHERME BASSEDAS COSTA
) Profoito Municipal
(as) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SoceMunedo Administração
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