| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1258, DE 30.11.1976, ALTERADA PELA LEI Nº 1545, DE 29.12.1980 (TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nº 1,619 LEI, No 1.619 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981 CEBSESSS Altera a redação do artigo 12, da Lei n21,258, de 30/11/76,a1 torada pela Lei nº 1.545, de * 29/12/1980 (Taxa da Prevenção! e Combate ao Fogo).s GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN, | TºANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal de Vereadores aprovou e eu sancíono e promulgo a seguinte Leis ARTe 1º = O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.258, de 30 de novembro de 1976, alterado pela Lei nº 1.545, de 29 de dezembro de 1980, passará a ter a seguinte redação! “Arte 12 - Fita criada a "Taxa de Prevenção e Comba te ao Fogo", que será cobrada dos contribuintes do Imposto ! Predial Urbano, de acordo com o zoneamento fiscal abaixo dise criminado e lançado na guia 12 Zona Fiscal . 28 Zona Fiscal + 38 Zona Fiscal + 4º Zona Fiscal « 5a Zona Fiscal .« 68 Zona Fiscal « de. pagamento do voc notas. “e. cce. “eo. e... 73 Zona Fiscal à 11º Zona Fiscal. arte 2º - Permanece em vigor o artigo 2º da Lei Mus nícípal nº 1.545, do 29 de dezembro de 1980,0. Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janairo de 1982, Sant'ana do Livramento, 30 de novembro de 1981 À UILHERME referido impostos .. & 436,00 .. & 332,00 e 296,00 .. & 208,00 so & 176,00 s:. & 120,00 o o NISENTA "ço BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner