br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1620/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1620 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE TRANSPORTES, ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3818

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EEE Ne 1.620, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.981
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar operação de orgdito e *
assinar convênio com o Ninistéri
o de Transportes, atraves da Em-
presa Brasileira de Transportes"
Urbanos e dg outras providências.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, FREFEITO MUNICIPAL DE *
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, -
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo *
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Mu-
nicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promlgo a s6-
guínte Leis
Arte 1º - É autorizado o Executivo lunicipal a Te-
alizar operaçao de ergdito com o Ministério de Transportes, a
través da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (KBTU),no.
valor de ata 48 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros)
com amortização do principal em 12 (doze) anos a contar da'ca
rência de 03 (tres) anos, vencendo jurog de 9,6% (nóve virgu-
la seis por cento) ac ano sobre o saldo devedor corrigido e *
correção monetária equivalente ao Índice da OReTsN. 80 ENO.
Arte 2º - É o Executivo Kunicipal autorizado a dar
em garantia da operação de crédito a quota-parte municipal no
Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM).-
Arte 3º - É autorizado o Executivo Municipal a as-
sinar Convênio com o Ministério de Transportes, através da E
presa Brasileira de Transportos Urbanos (EBTU) para obtenção!
de recurso a Fundo Perdido no valor de até (1$14.000.000,00 (*
quatorze milhões de cruzeiros) .-
Arte 4º - O proáuto da operação de crédito e do *
convênio será aplicado na execução da obra de pavimentação da
Perimetral II (Wilson - Armour).-
Arte 5º - Anualmente 0 orgamento consignarg recur»
sos para amortizações e encargos.
dirte 6º - Revogadas as disposições em contrário, *
esta Lei entreré em vigor na: data de sua publicação.
emento, 30 de novembro de 1.981
+ ON
“A SOVILHERME BASSEDAS COSTA
“o | Prefeito Municipal
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Sec,Mun.de Administração
Scanned by CamScanner

open original →