| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE TRANSPORTES, ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EEE Ne 1.620, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.981 Autoriza o Executivo Municipal a realizar operação de orgdito e * assinar convênio com o Ninistéri o de Transportes, atraves da Em- presa Brasileira de Transportes" Urbanos e dg outras providências. GUILHERME BASSEDAS COSTA, FREFEITO MUNICIPAL DE * SANT'ANA DO LIVRAMENTO, - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo * 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Mu- nicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promlgo a s6- guínte Leis Arte 1º - É autorizado o Executivo lunicipal a Te- alizar operaçao de ergdito com o Ministério de Transportes, a través da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (KBTU),no. valor de ata 48 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) com amortização do principal em 12 (doze) anos a contar da'ca rência de 03 (tres) anos, vencendo jurog de 9,6% (nóve virgu- la seis por cento) ac ano sobre o saldo devedor corrigido e * correção monetária equivalente ao Índice da OReTsN. 80 ENO. Arte 2º - É o Executivo Kunicipal autorizado a dar em garantia da operação de crédito a quota-parte municipal no Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM).- Arte 3º - É autorizado o Executivo Municipal a as- sinar Convênio com o Ministério de Transportes, através da E presa Brasileira de Transportos Urbanos (EBTU) para obtenção! de recurso a Fundo Perdido no valor de até (1$14.000.000,00 (* quatorze milhões de cruzeiros) .- Arte 4º - O proáuto da operação de crédito e do * convênio será aplicado na execução da obra de pavimentação da Perimetral II (Wilson - Armour).- Arte 5º - Anualmente 0 orgamento consignarg recur» sos para amortizações e encargos. dirte 6º - Revogadas as disposições em contrário, * esta Lei entreré em vigor na: data de sua publicação. emento, 30 de novembro de 1.981 + ON “A SOVILHERME BASSEDAS COSTA “o | Prefeito Municipal MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec,Mun.de Administração Scanned by CamScanner