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norma nº 1621/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1621 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS.
native_id3819

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1,621 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981
* Autoriza o Executivo Municipal a
conceder isenção de penalidades
fiscais.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
63 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni-
cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Leis
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção de penalidades fiscais incidentes sobre os dé
bitos em Divida Ativa dos contribuintes para com a Fazenda Mu-
nicipal e do Departamento de Água e Esgotos, desde que o con-
tribuinte efetue a liquidação total de seu débito, até o dia
28 de dezembro do corrente exercício,
$ Único - Excluem-se da isenção a que se refere o
artigo os débitos de tributos do corrente exercício e aqueles
cujos processos executivos fiscais já estejam ajuizados.
Art. 22 — Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Registre-se e Publique-se:
Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1981
ILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Sec. Mun, de Administração
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