| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS. |
| native_id | 3819 |
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Re ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1,621 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981 * Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de penalidades fiscais. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni- cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin- te Leis Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de penalidades fiscais incidentes sobre os dé bitos em Divida Ativa dos contribuintes para com a Fazenda Mu- nicipal e do Departamento de Água e Esgotos, desde que o con- tribuinte efetue a liquidação total de seu débito, até o dia 28 de dezembro do corrente exercício, $ Único - Excluem-se da isenção a que se refere o artigo os débitos de tributos do corrente exercício e aqueles cujos processos executivos fiscais já estejam ajuizados. Art. 22 — Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se e Publique-se: Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1981 ILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec. Mun, de Administração Scanned by CamScanner