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norma nº 1622/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1622 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VISANDO À MELHORIA DO ENSINO MUNICIPAL.
native_id3820

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as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.622, DE 30 DE NOVEMBRO . DE 19587
Autoriza o Executivo Municipal as-
sinar Contrato com o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secreta-
ria da Educação, visando à melho-
ria do Ensino Municipal.
» GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni
cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - É o poder Executivo Municipal autoriza-
do a assinar Contrato com o Estado do Ric Grande do Sul, atra-
vés da Secretaria de Educação para dar Apoio Técnico-Financeiro,
ao Ensino Municipal, no valor de Cr$ 191.170,00 (Cento e noven
ta e um mil e cento e setenta cruzeiros).
Art. 2º - Revogadas às disposições em contrários,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1981
Prefeito Municipal
. dba E LA
- HERE DS MA FA RA,
a sec, Mun. de administração
Pa
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