| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VISANDO À MELHORIA DO ENSINO MUNICIPAL. |
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as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.622, DE 30 DE NOVEMBRO . DE 19587 Autoriza o Executivo Municipal as- sinar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secreta- ria da Educação, visando à melho- ria do Ensino Municipal. » GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o poder Executivo Municipal autoriza- do a assinar Contrato com o Estado do Ric Grande do Sul, atra- vés da Secretaria de Educação para dar Apoio Técnico-Financeiro, ao Ensino Municipal, no valor de Cr$ 191.170,00 (Cento e noven ta e um mil e cento e setenta cruzeiros). Art. 2º - Revogadas às disposições em contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1981 Prefeito Municipal . dba E LA - HERE DS MA FA RA, a sec, Mun. de administração Pa Scanned by CamScanner | | | | | | | |