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norma nº 1623/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1623 / 1981
Date 1981-12-01
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE S. DO LIVRAMENTO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1982.
native_id3821

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Bl ncho 1.623, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981
Orça a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Sant'Ana do Livramento
para o exercício econômico-financei
ro de 1.982,-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San-
t'Ana do Livramento.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - A receita para o exercício econgmico-finan
ceiro de 1.982 está orçada em ($922,224,007,00 (novecentos e *
vinte e dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil e sete cru=
zeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor ,
obedecendo a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária...ccc..e Cf 141.620.000,00
Receita Patrimonial..cc.... 4" 6.051.000,00
Receita Industrial cocorcse CB 200.000,00
Transferências Correntes... (3 ES pg
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Oródito. ecesee 48 14.550.000,00
Alienações Bens Móv.ee Imóve G$ 800.000,00
Transferências de Capital. 68 70.500.377,00 03 85.850 377,00
64 $22.224.007,00
Arte 2º - A despesa para O exeraíoio econômico-finan
ceiro de 1.982 é fixada em (8922.224.007,00 (movecentos e vinte
e dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil e sete cruzeiros)
e será realizada de acordo com as especificações constantes das
tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta + Body 1 À
com a seguinte classificação geral:
DESPESAS. CORRENTES
Transferências Correntese. G$ 128.995.730,00 03 654.268.550,00
DESPESAS JDE CAPITAL
Investimentos ccccrcccesos [Ec] 263.439.457,00
Transferências de Capital. G$ 3.700.000,00
Inversões Financeiras «eco Q$ 826.000,00 955
922.224.007,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - O Poder Executivo, atá 31 de dezembro de
1981, expedirá Decreto disoriminando as despesas correntes *
por sub-elementos. -
$1º - as Despesas de Capital, por projeto, deverão
obedecer ag eepeoificações constantes do Orçamento Flurianual
de Investimentos para 0 Triênio 1982/1984, na parte referente
ao exercício de 1982,
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982.
Sant'Ana do Livramento, 01 de dezembro de 1981
UI LHERME BASSEDAS COSTA
j/ Prefeito Municipal
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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