| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1981 |
| Date | 1981-12-01 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE SUBVENÇÕES AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1982, NO VALOR DE CR$ 17.541.000,00 ( DEZESSETE MILHÕES QUINHENTOS QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.624, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1981 Aprova o Plano de Subvenções Auxí lios e Contribuições para o exer= cício econômico-financeiro de 1982, no valor de Cr$ 17.541.000,00 (de zessete milhões quinhentos quaren ta e um mil cruzeiros), GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso I e IX da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni CápaL de Vereadores aprovou e eu sancino e promulgo a seguinte ei: . Art. 1º - O Município de Sant'Ana do Livramento Prestara auxílio financiiro as entidades assistênciais, culturais e técnico administrativo, Para colaborar na realização de seus ob Jetivos normais a ser distribuido de conformidade com a presente Lei, sob a forma de auxílios subvenções e contribuições, $ 1º — Consideram-se entidades culturais aquelas que se destinam à realização de qualquer atividade concernente ao desenvolvimento da cultura, h $ 2º - consideram-se entidades assistênciais aque las que destinam a exercer serviço social, Art. 2º - A dotação global para assistência soci al será de Cr$ 6.980.000,00 (seis milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros), que será distribuida da seguinte forma: I- Assistência Médico-Hospitalar, COVOvCo coreto. , COCCSCOLCCCCLCALCCCe Cena A cr$ 400. 000,00 II - Conselho Municipal de Entida- des Assistenciais e Clubes de Serviços. cecocscocccssiso co ne Cr$ 1.436.000,00 III - CONVÊNIO para manutenção de Serviço Médico de Urgência, .Cr$ 3.000.000,00 IV - Auxílio à Santa Casa de Mise- ricórdia. cccccsseserecose ro vo CLÊ 2.000.000,00 V — Auxílio a Cidade de Meninos, Cr$ 144.000,00 TOTAL corcecerc esco ecos o nCrÊ 6.980.000,00 Arte 3º - A dotação global para Contribuições di- versas será de Cr$ 4.166.000,00 (quatro milhões cento sessenta e seis mil cruzeiros), que será assim distribuida: I - Convênio com o I.B.A.M. .ecesCr$ 70.000,00 II - Convênio com o Governador do Estado para Manutenção do Cor Po de Bombeiros........ 0... e «Cr$ 1, 800,000,00 III - Convênio com o C.N.A.E ..... «Cr$ 126.000,00 .evee. Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE, DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO IV - Convênio com a E.M.A.T.E.R...Cr$ 1.920.000,00 V - Convênio com a C.0.8,I.AsL...Cr$ 250.000,00 TOTAL ccoceccorso soca s e Cr$ 4. 166.000,00 turai . Art. 4º — A dotação global para as instituições al urais será de Cr$ 6.395.000,00 (seis milhões trezentos noventa e cinco mil cruzeiros), que será distribuida da seguinte maneira: I - Convênio com o M.O.B.R.A.Le..Cr$ 220.000,00 II - Auxílio para a A,8.P.E.8.... «Cr$ 2.000.000,00 III - Convênio com o Núcleo de Psi- - Cologia.... cocos coco 000 ses «Cr$ 100.000,00 IV - Auxílio ao Instituto Livramm toccerceroro cor oo ro cre cr co o o CLÊ 800, 000,00 V - Auxílio ao Museu Folha Popu- lar. ececercoocrrcca secos oca Cr$ 375.000,00 VI - Auxílio ao Centro Comunitário Anita Garibaldi,...co coco ce e «Cr$ 250.000,00 VII - Auxílio ao Centro Comunitário | João de Barro... .ccoccce se cc eCr$ 250.000,00 VIII - Auxílio ao Centro Comunitário | Rincão dos Ribeiros..ccceceosCr$ 250.000,00 * | IX - Auxílio ao Esporte Clube Gua- | nabara.. covece coco cores oco ceCr$ 100.000,00 | X - Auxílio a Liga Santanense Es- | porte amador. .cccoresco voos es Cr$ 100.000,00 | XI —- Bolsas de Estudo. . cc ce 000 eo «Cr$ 1.950.000,00 | TOTALeococorccecescecos ce Cr$ 6. 395.000,00 | Art. 52 - A dotação destinada a renovação do con- | vênio com os serviços médicos de urgência somente poderá ser apli- | cada para atender as finalidades nele estabelecidas. Art. 6º - AS entidades assistênciais de caracter particular embora exerçam atividades relevantes interesses públi- co, que tinham recebido auxílio ou contribuições do Município, atra vés do Conselho Municipal de Entidades Assistenciais e Clubes de Serviços, ficam sujeitas às normas da prova de existência legal e prestação de contas, resolução nº 183 de 1º de março de 1973 dotri bunal de Contas do Estado. arte 72 — AS contribuições devidas ao Conselho Mu nicipal de Entidades Assistenciais e Clubes de Serviços, convênio para Manutenção dos Serviços Médicos de Urgência, serão liberados pela Municipalidade em duodécimos. , art. 8º = Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário, Sant'Ana do Livramento, Ol de dezembro de 1981 “9h GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-sá;:, ' MOACIR DE LIMA PEREIRA | Sec. Mun, de Administração TT O ns Sd Scanned by CamScanner