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norma nº 1624/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1624 / 1981
Date 1981-12-01
EmentaAPROVA O PLANO DE SUBVENÇÕES AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1982, NO VALOR DE CR$ 17.541.000,00 ( DEZESSETE MILHÕES QUINHENTOS QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.624, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1981
Aprova o Plano de Subvenções Auxí
lios e Contribuições para o exer=
cício econômico-financeiro de 1982,
no valor de Cr$ 17.541.000,00 (de
zessete milhões quinhentos quaren
ta e um mil cruzeiros),
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso I e IX da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni
CápaL de Vereadores aprovou e eu sancino e promulgo a seguinte
ei:
. Art. 1º - O Município de Sant'Ana do Livramento
Prestara auxílio financiiro as entidades assistênciais, culturais
e técnico administrativo, Para colaborar na realização de seus ob
Jetivos normais a ser distribuido de conformidade com a presente
Lei, sob a forma de auxílios subvenções e contribuições,
$ 1º — Consideram-se entidades culturais aquelas
que se destinam à realização de qualquer atividade concernente ao
desenvolvimento da cultura, h
$ 2º - consideram-se entidades assistênciais aque
las que destinam a exercer serviço social,
Art. 2º - A dotação global para assistência soci
al será de Cr$ 6.980.000,00 (seis milhões, novecentos e oitenta
mil cruzeiros), que será distribuida da seguinte forma:
I- Assistência Médico-Hospitalar, COVOvCo coreto.
, COCCSCOLCCCCLCALCCCe Cena A cr$ 400. 000,00
II - Conselho Municipal de Entida-
des Assistenciais e Clubes de
Serviços. cecocscocccssiso co ne Cr$ 1.436.000,00
III - CONVÊNIO para manutenção de
Serviço Médico de Urgência, .Cr$ 3.000.000,00
IV - Auxílio à Santa Casa de Mise-
ricórdia. cccccsseserecose ro vo CLÊ 2.000.000,00
V — Auxílio a Cidade de Meninos, Cr$ 144.000,00
TOTAL corcecerc esco ecos o nCrÊ 6.980.000,00
Arte 3º - A dotação global para Contribuições di-
versas será de Cr$ 4.166.000,00 (quatro milhões cento sessenta e
seis mil cruzeiros), que será assim distribuida:
I - Convênio com o I.B.A.M. .ecesCr$ 70.000,00
II - Convênio com o Governador do
Estado para Manutenção do Cor
Po de Bombeiros........ 0... e «Cr$ 1, 800,000,00
III - Convênio com o C.N.A.E ..... «Cr$ 126.000,00
.evee.
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ESTADO DO RIO GRANDE, DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IV - Convênio com a E.M.A.T.E.R...Cr$ 1.920.000,00
V - Convênio com a C.0.8,I.AsL...Cr$ 250.000,00
TOTAL ccoceccorso soca s e Cr$ 4. 166.000,00
turai . Art. 4º — A dotação global para as instituições al
urais será de Cr$ 6.395.000,00 (seis milhões trezentos noventa e
cinco mil cruzeiros), que será distribuida da seguinte maneira:
I - Convênio com o M.O.B.R.A.Le..Cr$ 220.000,00
II - Auxílio para a A,8.P.E.8.... «Cr$ 2.000.000,00
III - Convênio com o Núcleo de Psi-
- Cologia.... cocos coco 000 ses «Cr$ 100.000,00
IV - Auxílio ao Instituto Livramm
toccerceroro cor oo ro cre cr co o o CLÊ 800, 000,00
V - Auxílio ao Museu Folha Popu-
lar. ececercoocrrcca secos oca Cr$ 375.000,00
VI - Auxílio ao Centro Comunitário
Anita Garibaldi,...co coco ce e «Cr$ 250.000,00
VII - Auxílio ao Centro Comunitário |
João de Barro... .ccoccce se cc eCr$ 250.000,00
VIII - Auxílio ao Centro Comunitário |
Rincão dos Ribeiros..ccceceosCr$ 250.000,00 * |
IX - Auxílio ao Esporte Clube Gua- |
nabara.. covece coco cores oco ceCr$ 100.000,00 |
X - Auxílio a Liga Santanense Es- |
porte amador. .cccoresco voos es Cr$ 100.000,00 |
XI —- Bolsas de Estudo. . cc ce 000 eo «Cr$ 1.950.000,00 |
TOTALeococorccecescecos ce Cr$ 6. 395.000,00 |
Art. 52 - A dotação destinada a renovação do con- |
vênio com os serviços médicos de urgência somente poderá ser apli- |
cada para atender as finalidades nele estabelecidas.
Art. 6º - AS entidades assistênciais de caracter
particular embora exerçam atividades relevantes interesses públi-
co, que tinham recebido auxílio ou contribuições do Município, atra
vés do Conselho Municipal de Entidades Assistenciais e Clubes de
Serviços, ficam sujeitas às normas da prova de existência legal e
prestação de contas, resolução nº 183 de 1º de março de 1973 dotri
bunal de Contas do Estado.
arte 72 — AS contribuições devidas ao Conselho Mu
nicipal de Entidades Assistenciais e Clubes de Serviços, convênio
para Manutenção dos Serviços Médicos de Urgência, serão liberados
pela Municipalidade em duodécimos. ,
art. 8º = Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramento, Ol de dezembro de 1981
“9h GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-sá;:, '
MOACIR DE LIMA PEREIRA |
Sec. Mun, de Administração
TT O ns Sd
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