| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 1981 |
| Date | 1981-12-01 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1982/1984. |
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p STADO DO RIO GRANDE DO SUL REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Ne 1,625, D DE Ol DE DEZEMBRO DE 1981 Aprova o Orçamento Fluriamual de Investimentos para o Triênio 1982/ B4.- | | GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de * | Sant'Ana do Livramento. | FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo * 63, Inciso VI da Lei Orgânica do Município e, nos termos dos princípios contidos no Artigo 66, da Constituição Estadusi * do Rio Grande do Sul, promulgo a seguinte Leis Art. 1º - O Orçamento Flurianual de Investimentos* para o Triênio 1982/1984, constituídos dos programas e obje- tos integrantes desta Lei e elaborados de conformidade com o disposto no Art.62, $ 3º da Constituição do Brasil, de 17 de outubro de 1.969 e do Ato Complementar nº 43, de 29 de janei, ro de 1.969, estima para o período, despesas de Capital no montante de (1% 789.155.457,00 (setecentos e oitenta e nove * "milhões, cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e cin- quenta e sete oruzeiros), assim distribuidos: RECURSOS — ADMINISTRAÇÃO DIRETA. cc... 04 789.155.457,00 1.983 1.984 [+ 267.955.457,00 Q8 225.700.000,00 Q8 295.500.000,00 Arte 2º - A programação por funções das despesas ' de Capital atinge o montante de Q$ 789.155.457,00 (setecen - tos oitenta e nove milhões, cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete cruzeiros). Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA . SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 3º - Og valores referentes aos exeroícios de 1.983 e 1.984, serão convenientemente reajustados por ocasi- &o da elaboração dos projetos de orçamentos, correspondentes aqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível * geral de preços. Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 19825 Sant'Ana do Livramento, 01 de dezembro de 1.981 “Registre-se e Publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA Secelhmede Administração Scanned by CamScanner