| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 1981 |
| Date | 1981-12-01 |
| Ementa | FIXA AS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1982. |
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PR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Fofo 2.627, DE 00 DE DEZRIRO DE 2.08 Fixa as taxas de água e esgotos para o exeroívio de 1.992. GUILHERME U t'Ana do Id ca COSTA, Prefeito Municipa? de San» FAVO SABSR, em cumprimento ao disposto no artigo 63, arts VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Bunicipal Vereadores apróvou e eu sanciono é promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Ag alíneas “A” e “Bº da tabela & que se fere o artigo 33, do Decreto Lei nº 47, de 31 de dezembro do 1969, passa a ter a seguinte redaçãos a - SERVIÇO DE Água De 1º/018 Do 12/07 à I- Domiciliar e q 30/06/1982 2/12/1982 - Até 10 n3 (taxa mínima).... GS 360,00 G$ 576,00 - De 22 à 30 Mecesccorcscasee as 44,00 v/m3 68 70,00 - Do 3L a 50 MI cessoccsccesoo Q$ 49,00 7/m3 [501 78,00 v/m3 - De 51 q 100 D3 ccocorcocroso (CB 60,00 v/m3 [5 96,00 p/m3 | II- Serviço Público e Construção ” Até 30 m3 (taxa mínima)... (41.292,00 682.067,00 - De 31 8 50 M3 cocesccccocosso CE 49,00p/m3 08 78,00 - De 51 à 100 n3 ceccosconesao CS 60,007/n3 [+ 96,00 p/m3 III-Serviço Iniugtrial e Instituições - Até 30 m3 occenesecoseçenco 081.292,00 Q82.067 00 - De 31 m3 em diante ceceoee 03 40,000/m03 0) 64,00 9/m3 v- Q DE OTO à I- q o — Taxa mínima por economnigecco 3 441,00 Q$ 705,00 — Taxa veriével sobre 9 conse II- Esgoto Industri Construção — Taxa minira por economic...s (324.044,00 (81.570,00 “ Taxa variável m/consumo Exoed.43 18,005/m3 G3 28,00 /m3 Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entratá em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.982,- » 02 de dezembro de 1.981 Registre-se é ' dou TE LEBRE Sec.ltun.de Scanned by CamScanner