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norma nº 1629/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1629 / 1981
Date 1981-12-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA RURAL.
native_id3827

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.629, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1981
Autoriza o Executivo Municipal à
receber por doação uma área
terra na zona rural.
e - ca a msg pm
. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Munici-
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber do Sr. JORGE AUGUSTO SAAVEDRA DOS SANTOS PINTO, como doa-
ção, uma área de terra contendo 5.000 metros quadrados, situado
neste Município, no 1º sub-distrito de Livramento, lugar denomina- |
do Rincão de Palomas, com frente para a BR 158, onde mede (cem) me
tros, por 50 (cinquenta) metros de frente a fundos em ambos os la
dos, nas imediações do Km 23, em comum com maior área do doador,
lindando o todo com campos de Gomercindo do Couto, José Alves e Jo
ão Morgan ao leste; ao norte com campos de Anaureliano Furtado; ao
sul com Gizelda Severo dos Santos Pinto, Francisco Vieira, Suces-
são Velloso e ao oeste com BR 158 que vai desta cidade à Rosário
do Sul, transcrito no Registro Geral de Imóveis desta Comarca no
Livro nº 2 e Livro 3 AR, Fls. 252, 5244 e inscrita no INCRA sob o
nº 864. 080.018,040. Ne
Art. 22º - A área de terra em questão e que passa
para o Patrimônio Municipal, destina-se, exclusivamente, a instala
ção de uma escola municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
sant'Ana do Livramento, 01 de dezembro de 1981
ILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se!
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Sec. Mun. de Administração
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