| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1981 |
| Date | 1981-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA RURAL. |
| native_id | 3827 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.629, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1981 Autoriza o Executivo Municipal à receber por doação uma área terra na zona rural. e - ca a msg pm . GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Munici- pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber do Sr. JORGE AUGUSTO SAAVEDRA DOS SANTOS PINTO, como doa- ção, uma área de terra contendo 5.000 metros quadrados, situado neste Município, no 1º sub-distrito de Livramento, lugar denomina- | do Rincão de Palomas, com frente para a BR 158, onde mede (cem) me tros, por 50 (cinquenta) metros de frente a fundos em ambos os la dos, nas imediações do Km 23, em comum com maior área do doador, lindando o todo com campos de Gomercindo do Couto, José Alves e Jo ão Morgan ao leste; ao norte com campos de Anaureliano Furtado; ao sul com Gizelda Severo dos Santos Pinto, Francisco Vieira, Suces- são Velloso e ao oeste com BR 158 que vai desta cidade à Rosário do Sul, transcrito no Registro Geral de Imóveis desta Comarca no Livro nº 2 e Livro 3 AR, Fls. 252, 5244 e inscrita no INCRA sob o nº 864. 080.018,040. Ne Art. 22º - A área de terra em questão e que passa para o Patrimônio Municipal, destina-se, exclusivamente, a instala ção de uma escola municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sant'Ana do Livramento, 01 de dezembro de 1981 ILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se! MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner