| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rs TADO DO RIO GRANDE DO SUL PRO MUNICIPRÇ DE SANT'ANA DO . LIVRAMENTO ALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981 Cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo e dá outras providências. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni- cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º — Ficam criados, a fim de dar cumprimento a Lei Municipal nº 1,564, de 20 de março de 1981, os cargos efe tivos a seguir discriminados, com respectivos padrões e quanti- PADRÕES dades: CARGOS operário -oL Operário Especializado 02 Ronda o2 Aux. Operador de Máquinas 02 Pedreiro 03 operador de Máquinas 03 Motorista 03 Continuo 03 Ferreiro 03 Capataz 05 Aux. Serviços Diversos 05 Carpinteiro os Professor SBM Apontador 06 Auxiliar de Topógra£o 07 Escriturário 07 Encarregado do Patrimônio 09 supervisor de Tributos Imobiliários 09 Supervisor de Serviços Administrativos 09 QUANTIDADE 07 03 04 ol 06 09 o2 02 ol 08 o1 ol 27 ol ol 02 oi ol ol asananasoa Scanned by CamScanner STADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO. LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 2º — Os sérvidores municipais que serão nomea- dos para os cargos de Professores perceberão vencimentos consi gnados ao Quadro do Magistério Público Municipal, regendo-se pe las disposições constantes nas Leis Municipais números 169, de 12 de janeiro de 1953 e 1.472, de 16 de janeiro de 1980. Art. 3º —- Os cargos criados pela presente lei, se- rão extintos à medida de suas vacancias por quaisquer motivos. Art. 4º — Servirá de cobertura para as despesas re- sultantes desta Lei a dotação orçamentária específica de Pessoal Civil, constante do orçamento para o exercício de 1982. Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor após a sua publicação e a partir de 1º de janeiro de 1982. Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1981 Registre-se e Publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner