| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1981 |
| Date | 1981-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA RURAL. |
| native_id | 3829 |
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E RIO GRANDE po suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO ALÁCIO MOY.SÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.631, DE O1 DE DEZEMBRO DE 1981 Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação uma área de terra na zona rural, GUILHERME BASSED, IPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, AS COSTA, PREFEITO MUNIC FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- es aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a receber do Sr. HOMERO ALÉM SOARES, como doação, uma área de terra contendo 2,500 metros quadrados, situado na esquina da estrada do Passo do Guedes com a estrada de acesso ao Rincão da Roça, medin- do 50,00 metros de frente para as citadas estradas e 50,00 metros de frente a fundos, configurando um quadrado que é parte integran- te de maior extensão com 18 hectares, 08 ares e 25 centiares situa do no 1º Sub-distrito de Sant'ana do Livramento, local denominado Rincão da Roça, lindando com campos de Pedro Elgues, Laureano - Lo- pes, estrada que vai ao Passo do Guedes e com a estrada de acesso ao Rincão da Roça, devidamente transcrito no Registro Geral de imó veis sob o nº 38.877, livro 3-AJ, fls. 149, Art. 2º - A área de terra em questão e que passa para o Patrimônio Municipal, destina-se, exclusivamente, a instala ção de uma escola municipal. , Art. 32º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 63, inciso vI, pal de Vereador Sant'Ana do Livramento 01 de dezembro de 1981 À GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner