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norma nº 1631/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1631 / 1981
Date 1981-12-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA RURAL.
native_id3829

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E RIO GRANDE po suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ALÁCIO MOY.SÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.631, DE O1 DE DEZEMBRO DE 1981
Autoriza o Executivo Municipal a
receber por doação uma área de
terra na zona rural,
GUILHERME BASSED, IPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, AS COSTA, PREFEITO MUNIC
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
es aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber do Sr. HOMERO ALÉM SOARES, como doação, uma área de terra
contendo 2,500 metros quadrados, situado na esquina da estrada do
Passo do Guedes com a estrada de acesso ao Rincão da Roça, medin-
do 50,00 metros de frente para as citadas estradas e 50,00 metros
de frente a fundos, configurando um quadrado que é parte integran-
te de maior extensão com 18 hectares, 08 ares e 25 centiares situa
do no 1º Sub-distrito de Sant'ana do Livramento, local denominado
Rincão da Roça, lindando com campos de Pedro Elgues, Laureano - Lo-
pes, estrada que vai ao Passo do Guedes e com a estrada de acesso
ao Rincão da Roça, devidamente transcrito no Registro Geral de imó
veis sob o nº 38.877, livro 3-AJ, fls. 149,
Art. 2º - A área de terra em questão e que passa
para o Patrimônio Municipal, destina-se, exclusivamente, a instala
ção de uma escola municipal. ,
Art. 32º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
63, inciso vI,
pal de Vereador
Sant'Ana do Livramento 01 de dezembro de 1981
À GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Sec. Mun. de Administração
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