| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. |
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ADO DO E RIO GRANDE DO SUL , | IPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Cio MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNI PALA LEI Nº 1.632, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio financeiro ao De partamento de Água e Esgotos. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE | SANT'ANA DO LIVRAMENTO. . * FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni- cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a-seguinte Lei: Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal autori zado a conceder: auxílio financeiro na ordem de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Departamento de Água e Esgotos, destina- do a instalação de rede de água, em diversos bairros. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da. | despesa da presente lei a dotação orçamentária específica exis- tente no orçamento vigente: 6.1.1/Projeto 1.028 - Transf. de ca pital. , . art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , | esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1981 Cat çé cfr a A a PER ani un. de administração 4 -/ Scanned by CamScanner