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norma nº 1632/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1632 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS.
native_id3830

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ADO DO
E RIO GRANDE DO SUL , |
IPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Cio MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNI
PALA
LEI Nº 1.632, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981 |
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder Auxílio financeiro ao De
partamento de Água e Esgotos.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE |
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
. * FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni-
cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a-seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal autori
zado a conceder: auxílio financeiro na ordem de Cr$ 100.000,00
(cem mil cruzeiros) ao Departamento de Água e Esgotos, destina-
do a instalação de rede de água, em diversos bairros.
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da. |
despesa da presente lei a dotação orçamentária específica exis-
tente no orçamento vigente: 6.1.1/Projeto 1.028 - Transf. de ca
pital. ,
. art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
|
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1981
Cat çé cfr a A
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un. de administração
4
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